norma nº 811/2012

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2009/2012
LEI Nº 811/2012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual para o período 2010/2013.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art1º - Esta lei altera o Plano Plurianual para o quadriênio
2010/2013, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de
capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na
forma dos Anexos desta Lei.
Art.2º - As prioridades e metas para o ano 2013 conforme
estabelecido no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
estão especificadas nos Anexos a esta Lei.
Art.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei,
bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.
Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de
seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias
para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações
efetivadas na lei orçamentária anual.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir,
indicadores dos programas, produtos e respectivas metas das ações do Plano
Plurianual, objetivando compatibilizá-los para a melhor realização do objetivo do
Programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
] AREA TA -TO, Açãos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
o Municipal da minis tração tu.
ge JJ PEDRO REZ TAVARES
de Pub ações da Prefeitura ito
ix. + Araguaia, Estadu do
pd a. 13 1202
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
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