norma nº 812/2012

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2009/2012
LES Nº 812/2012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o
Programa de Trabalho para o exercício de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA aprovou e eu, Prefeito
Mis2=!, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
Smanceiro de 2013, compreendendo:
| - o orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta;
Il - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
wnculada, da administração direta e indireta.
Parágrafo único. As metas e prioridades consubstânciadas nesta Lei foram
estabelecidas em consonância com o Plano Plurianual - PPA 2010/2013 e com a Lei de Diretrizes
Degamentárias do Município para o Exercício de 2013.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 2º A receita total é estimada no valor de R$ 44.700.000,00 (quarenta e quatro
milhões e setecentos mil reais).
Parágrafo único. Incluem-se neste total:
a) R$ 13.009.800,00 (treze milhões, nove mil e oitocentos reais) de recursos
geéorios, oriundos da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios, do ICMS, do IPVA,
semais transferências e dos recursos diretamente arrecadados pelo Tesouro Municipal,
b) R$ 4.439.200,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e duzentos
s==is) de recursos do Tesouro, vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e
Ações de Serviços Públicos em Saúde - ASPS;
c) R$ 14.820.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte mil reais), de recursos do
Tesouro, vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Wzlosização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e Transferência do Sistema Unico de Saúde -
sus;
d) R$ 12.431.000,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais) de recursos
wmestados às fontes de Convênios, CIDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
ENDE Fundo Nacional da Assistência Social - FNAS; recursos Regime Próprio de Previdência Social
Demais fontes de recursos vinculados.
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (063)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41.
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ADM. 2009/2012
Valor em R$
42.867.000,00
RSS VUAMID | mama
|-) DEDUÇÕES DO FUNDEB 3.734.000,00
44.700.000,00 |
RSS SSsmo css sos teer:
Art. 3º A receita total, proveniente da arrecadação dos tributos e de outras receitas
sementes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme discriminada nos anexos desta Lei,
& estimada conforme o seguinte desdobramento:
Quadro | - Demonstrativo de Receitas por Categoria Econômica
QÃOR ==. e
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Receita de Contribuições - Intra-Orçamentárias
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
36.098.000,00
1.753.000,00
1.096.000,00
1.069.000,00
15.000,00
2.600.000,00
236.000,00
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
TOTAL DAS RECEITAS |
5.567.000,00
5.567.000,00
Art. 4º A despesa total é de R$ 44.700.000,00 (quarenta e quatro milhões e
setecentos mil reais), apresentando por órgão o seguinte desdobramento:
Quadro Il - Demonstrativo dos Recursos por Órgãos e por Fontes
CÂMARA MUNICIPAL
4.4. Câmara Municipal
Z PREFEITURA MUNICIPAL
* ÓRGÃOSIUNIDADES
RECURSOS
TOTAL
21 Gabinete do Prefeito
22 Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Z3 Secretaria de Finanças e Arrecadação
Z+ Secretaria de Controle Interno
144.500,00
PRÓPRIOS | yincuLADOS
1.200.000,00 1.200.000,00
1.200.000,00 1.200.000,00
11.388.400,00 | 14.502.000,00 | 25.890.400,00
579.000,00 579.000,00
34200000| 100.000,00] 442.000,00
1554000,00| 10.000,00 | 1.564.000,00)
144.500,00
25 Secretaria de Educação Cultura e Desporto 1.822.000,00 | 12.052.000,00 | 13.874.000,00
Z& Secretaria de Administração 1.172.000,00 1.172.000,00
Z7 Secretaria da Prod., Ind., Com. e Meio Ambiente 543.000,00 120.000,00 663.000,00
ZE Secretaria de Infra Estrutura
4.758.000,00
2.220.000,00
6.978.000,00
ZS Secretaria de Agricultura 148.000,00 148.000,00
790 Secretaria de Planejamento 325.900,00 325.900,00
3 JPREA - Instituto de Prev. Assist. Servidores Publicos -| 4.600.000,00 | 4.600.000,00
3º Fundo de Previdência e Assist. Serv. Publicos 4.600.000,00 | 4.600.000,00
Avenida Hermínio A
zevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (063)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41.
= Was * —
fes vlçao
ad .
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ADM. 2009/2012
& SUNCEF - Fundação Cultural, Esportiva e Amb. de FA | 414.000,00] 25.000,00] 439.000,00
£ 7 Fundo de Previdência e Assist. Serv. Publicos 414.000,00 25.000,00 439.000,00
E Fondo Municipal de Saúde 3.389.100,00 | 7.295.000,00 | 10.684.100,00
5 * Fundo Municipal de Saúde 3.389.100,00 | 7.295.000,00 | 10.684.100,00
829.000,00
& Fundo Municipal de Assistência Social 1.057.500,00 1.886.500,00
& 1 Fundo Municipal de Assistência Social 1.057.500,00 829.000,00 | 1.886.500,00
17.449.000,00 | 27.251.000,00 | 44.700.000,00
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo poderá designar a Secretaria Municipal de
&oministração, Planejamento e Infra-Estrutura, órgão central de orçamento, para movimentar em
c=0= órgão, dotações do mesmo Projeto/Atividade e mesmo grupo de despesa no Quadro de
De+sinamento da Despesa, não computando tais movimentações no índice estabelecido no artigo
seguinte.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - transpor, remanejar ou transferir recursos, de categoria de programação para
Dutra ou de um órgão para outro, observados os limites estabelecidos nesta Lei;
Il- abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas
dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento), em relação aos valores
autorizados nesta Lei, mediante a utilização dos seguintes recursos:
a) da Reserva de Contingência;
b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 8 1º, inciso Il da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
c) de anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei,
d) do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
e) do produto de operações de crédito autorizadas.
Parágrafo único. Excluem-se do limite previsto no inciso Il, deste artigo, os créditos
=oicionais destinados a pessoal e encargos, à reserva de contingência, à amortização da divida e
seus encargos, aos convênios e contratos firmados e às suas respectivas contrapartidas, e ainda às
ações de saúde e educação, com fontes de recursos vinculados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, aos 19
iBEzenove) dias do;mês derdezembro de 2012.
ze
Reunto
nistração x,
icações (la Prefeitura
“= % Araguaia, Estadu do
="0, 19 )R44
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