norma nº 864/2015

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PREFEITURA MUNICIP
ADM. 2013/2016
mm “Formoso em boas mãos”
LELN?, 864/2015, DE 23 de abril de 2015.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica modificado artigo 1º (primeiro), da Lei 520/03 de 24 de fev ereiro de 2003.
excluindo do direito ao abono pecuniário o operador de máquinas pesadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2015.
O DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro - CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br