norma nº 870/2015

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
LEILNº 870/2015 DE 12 DE MAIO DE 2015.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE FORMOSO» SMCF
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Formoso do
Araguaia - SMCF, com as seguintes finalidades:
| - integrar e articular os órgãos, programas e ações culturais do Poder
A Público do Município de Formoso do Araguaia, União, Estado do Tocantins e
instituições parceiras, inclusive as integrantes do Sistema “S?.
II - contribuir para a implementação das políticas públicas de cultura,
pactuadas entre os entes da Sociedade Civil e Poder Público Municipal:
HI - articular ações transversais, descentralizadas e participativas, com
a finalidade de estabelecer e efetivar o Plano Municipal de Cultura de Formoso do
Araguaia - PMCF:
IV - promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de fruição e financiamento da
cultura:
V - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com
ampla participação e transparência nas ações públicas, através da revisão da legislação
pertinente e implantação de novos instrumentos institucionais;
VI - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas
locais. tendo o município como o território onde se manifestam os princípios da
diversidade e da multiplicidade cultural,
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura de Formoso do Araguaia tem
Os seguintes objetivos:
| - estabelecer e implementar políticas culturais, em consonância com
as necessidades e aspirações da comunidade:
II - incentivar parcerias no âmbito do setor público e com o setor
Privado, na área de gestão e promoção das atividades culturais;
WI - reunir, consolidar e disseminar informações dos órgãos e
entidades dele integrantes, verificando a base de dados a ser articulada, coordenada e
difundida pelo órgão gestor das políticas culturais do município de Formoso do
Araguaia;
IV - promover a transparência dos investimentos na área cultural;
V - incentivar, integrar e coordenar a formação de redes e sistemas
setoriais nas diversas áreas do fazer artístico e cultural;
VI - promover a integração das culturas locais às políticas públicas de
cultura do Estado do Tocantins e do País, bem como no âmbito da comunidade
internacional, especialmente das comunidades latino-americanas, dos países de língua
portuguesa e dos países de origem dos processos históricos de imigração:
VII - promover a cultura em toda a sua amplitude, buscando os meios
para realizar o encontro dos conhecimentos e técnicas criativas, concorrendo para a
valorização das atividades e profissões culturais e artísticas, fomentando a cultura crítica
e a liberdade de criação e de expressão como elementos indissociáveis do
desenvolvimento cultural:
VIII - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos.
associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;
IX - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município
e as memórias materiais e imateriais da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar
os espaços destinados às manifestações culturais;
X - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com
notório reconhecimento da comunidade.
Art
do Araguaia - SMC
3º São integrantes do Sistema Municipal de Cultura de Formoso
| - Secretaria Municipal de Cultura.
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1 - Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMC:
WI - Instâncias Setoriais de Cultura integradas ao Poder Público
Municipal como Museus. Espaços de Memória, Bibliotecas, Fundação Cultural,
tivo Público Municipal:
IV - Fundo Municipal de Cultura;
V - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
VI - Programa Municipal de Formação Artística e Cultural;
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VII - Conferên
cia Municipal de Cultura:
VIII - Plano Municipal de Cultura de Formoso - PMCF.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal de Políticas Culturais será composto
de 16 (dezesseis) membros. sendo 07 (sete) efetivos e 07 (sete) suplentes nomeados
pelo Prefeito do Município. representando o poder público. E 09 ( nove ) membros e
seus 09 (nove) suplentes, representando a Sociedade Civil eleitos pelos respectivos
segmentos, todos com o mandato de dois anos. Sendo admitida a recondução por mais
um período de igual tempo.
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DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE
POLÍTICA CULTURAL
Art. 4º — O Conselho será composto de 07 (SETE) mem
nove) membros segmentos da Sociedade Civil.
Poder Público:
a) Secretaria Municipal d
| (um) representante titul
b) Secretaria Municipal d
| (um) representante titu
c) Secretaria Municipal d
| (um) representante titu
d) Secretaria Municipal d
1 (um) representante titu
e) Secretaria Municipal d
e Cultura,
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e Administração,
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e Assistência Social,
ar e
a Indústria, Comércio, Me
ar
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e Saúde.
bros do Poder Público e 09 (
(um) suplente:
(um) suplente;
(um) suplente;
io Ambiente e Turismo,
(um) suplente;
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| (um) representante titular e | (um) suplente;
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1) Sistema Municipal de Museus,
1 (um) representante titular et (um)suplente:
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£) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura,
| (um) representante titular e 1 (um) suplente;
ST —e—
Sociedade civil:
Segmento nº 01. Cultura Indigena:
1 (um) representante titular el(umsuplente;
Segmento nº 02. Artesanato:
| (um) representante titular el(umsuplente;
Segmento nº 03. Artes Cênicas:
1 (um) representante titular 1. (um) suplente; sa os
Segmento nº 04. Artes Visuais:
1 (um) representante titular e 1 (um) suplente; E
Segmento nº 05. Cultura Popular:
| (um) representante titular e | (um) suplente;
Segmento nº 06. Entidades Não Governamentais:
| (um) representante titular e 1 (um)suplente; E
Segmento nº 07. Literatura:
1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;
Segmento nº 08. Cultura Afro-brasileira:
| (um) representante titular e 1 (um) suplente; al
Segmento nº 09.Música:
| (um) representante titular e 1 (um) suplente;
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$ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos
conforme Regimento Interno.
$ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre
seus membros. o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
$ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder
Executivo do Município;
$ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é
detentor do voto de Minerva.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura é a instancia central da
Cultura, com as seguintes competências:
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, | - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de
Formoso do Araguaia;
Cultura de
Il - estabelecer as orientações e deliberações normativas e de gestác
aprovadas pela plenária do Conselho Municipal de Cultura - CMC:
III - emitir recomendações. resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o SMCF. observadas as diretrizes sugeridas pelo Conselho
Municipal de Cultura;
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IV - desenvolver e reunir. com o apoio dos órgãos integrantes do
SMCF, indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a democratização dos
bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos
do Municipio e conveniados:
V - sistematizar e promover, com apoio dos segmentos pertinentes no
âmbito da administração pública municipal, a compatibilização e interação de normas,
procedimentos técnicos e sistemas de gestão relativos à preservação e disseminação do
patrimônio material e imaterial sob a guarda do município de Formoso;
VI - subsidiar as políticas e ações transversais da cultura nos planos e
ações estratégicas do Poder Público Municipal, no âmbito das políticas culturais;
VII - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os órgãos do poder
público no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos
programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos plurianuais;
VIII - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E
INDICADORES CULTURAIS
Art. 6º Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIC, que é o instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de
gestão das políticas públicas no âmbito da cultura no município de Formoso do
Araguaia, sendo organizador e disponibilizador das informações cadastrais sobre as
diversas ações e bens culturais, bem como seus espaços e atores.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais, aberto e acessível a qualquer interessado, tem por finalidades:
1 - reunir dados qualitativos. quantitativos e territoriais sobre a
realidade cultural do município, por meio de mapeamento dos artistas, artesãos,
produtores. técnicos, trabalhadores. pesquisadores, grupos, entidades, espaços culturais
e bens tombados ou protegidos por le ão específica:
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IL - viabilizar a pesquisa por informações culturais para favorecer à
htratação de trabalhadores da cultura e de entidades culturais;
. HI - subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do
Município, por meio da disponibilização de dados e indicadores culturais;
Rd IV - difundir a produção e o patrimônio cultural do município.
facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva:
; V - identificar agentes, comunidades e entidades não incluídas nas
Politicas culturais do Municipio:
VI - intensificar o acesso às fontes de financiamento das atividades
culturais, bem como às diversas ações culturais organizadas pelo Poder Público e pela
sociedade. nas suas diversas áreas no âmbito municipal.
CAPÍTULO HI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO A CULTURA
Art. 7º Fica instituído o Sistema Municipal de Financiamento a
Cultura. que passa a incorporar o Fundo Municipal de Cultura, respeitando as
prerrogativas definidas em lei especifica e os termos da presente Lei:
Art. 8º O Sistema Municipal de Financiamento a Cultura é o
instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas diver:
linguagens artísticas e do patrimônio cultural material e imaterial composto por recursos
oriundos do poder público municipal, estadual, federal e da iniciativa privada;
Art. 9º O Fundo Municipal de Cultura — EMC — é parte integrante do
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura tendo como finalidade fomentar e apoiar
projetos culturais nas áreas das artes e do patrimônio cultural, conforme determina Lei
específica. apresentados por pessoas fisicas e jurídicas, de direito público e privado
inscritos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Cultura
Art. 10º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura os
mecanismos definidos em Lei própria e a devolução de recursos apoiados ou
financiados de qualquer natureza pela Secretaria Municipal de Cultura
CAPÍTULO IV ad
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DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 11 O Plano Municipal de Cultura de Formoso do Araguaia —
PMCF é um mecanismo similar ao previsto no $ 3º do art. 215 da Constituição Federal.
€ passa a ser o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
execução da política municipal de cultura da cidade de Formoso do Araguaia, com à
Previsão de ações de curto, médio e longo prazo.
Art. 12. O PMCF terá duração decenal e será construído a partir das
discussões resultantes da Conferencia Municipal de Cultura que terá uma ampla
composição social através dos diversos segmentos culturais. sendo posteriormente
sistematizado pelo Conselho Municipal de Cultural - CMC e aprovado pela Câmara
Municipal de Formoso do Araguai o
Art. 13º Compete à Secretaria Municipal de Cultura — SMC viabilizar
as condições técnicas e financeiras para a realização da Conferência Municipal de
Cultura assegurando os meios de divulgação, comunicação e mobilização social.
]
) Art. 14º. Constituem ações do PMCF:
, .
) | - diagnosticar o setor cultural no Município periodicamente:
) II - promover diretrizes e ações deliberadas nas Conferências; |
, |
j HI - apresentar os objetivos gerais e específicos; |
|
las IV - promover ações e estratégias para a implementação dos objetivos |
) do Plano: |
|
| V - apresentar metas e os diagnósticos finais. |
|
y Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. |
|
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO |
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ARAGUAIA. ESTADO DO TOCANTINS aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano |
de 2015. |
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|
|
|
LL/ Jota |
Wagnér Coelho/de Oliveira |
Prefeito de Formoso do Araguaia |
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