norma nº 871/2015

Opmago rezo
1
Formoso em Boas Mãos! Sion: a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
LEI Nº 871/2015 DE 15 de abril de 2015
VER! AO Ut! BLICAÇAL
- Secretário Municipal da Administração
Exercici de suas atribuições certifica que a (ci Dispõe sobre a alteração do artigo
Ele nº f2l de 15 JOS ols 434, da Lei complementar nº 034,
| Decreto n de J. J de 2005(Código Tributário
—] Portana an ne [RS ANN Municipal), que institui a forma de
E puedo ne “lacara de Publicações da Prefeitura arrecadação municipal e das
sed DE Ectritada, d RE BRs
o are Eis pilede Araghata, Estado de outras previdências.
ar araquas "O, Ny EM
e
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. O Artigo 134 da Lei Complementar nº 034 de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação: Art. 134 “O Recolhimento dos Tributos Municipais será feito através de
Documento próprio (DAM) Documento de arrecadação Municipal, obrigatoriamente através de
rede bancaria”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2015
[Cr
(
' : Es
, WAGNER COELHO'DE OLIVEIRA
, Prefeito Municipal
os0 tM Boa, f
ne 4
A