norma nº 873/2015

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
LEIN?. 873/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2.015
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO “DRC E : TILIDADE
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Desportiva e Ambiental dos
Meradores do Setor São José (A.C.D.A). inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 20.220.824/0001-84. com
sece na Avenida Tomaz Evangelista s/nº, Quadra 10 Lote 15- Formoso do Araguaia. Estado do
Tocantins. Escrito no Livro nº A- 03, folhas 010/011, sob nº 209, no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato 2º de Notas da Comarca de
Formoso do Araguaia-TO, aos nove dias (09) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e
doze (2012).
Art. 2º À presente declaração de utilidade pública confere à entidade as prerrogativas descri
legislação aplicada. com o objetivo de obtenção dos benefícios sociais, econômicos e fis
pertinentes.
Art. 3º O desvio de finalidade e da função social que legitimou a declaração em apreço, ensejará a
perda dos beneficios e prerrogativas previstas e legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA. ESTADO
DO TOCANTINS aos 15 (quinze) dias do mês de junho do ano de 2015.
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WAGNER COELÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. ww w.formoso.to.gov.br