norma nº 874/2015

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ESTADO DO TOCANTINS
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E E 2015.
LELMUNICIPAL Nº. 874 2015, DE 06 DE JULHO DE 201
“Modifica o artigo 1º, 82º, alinea b, da
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Lei n. 715/2009”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS APROVOU
E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º, 82º, alínea b, da Lei n. 715/2009, o qual passa a ter a seguinte
redação:
“Cargo: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA”
Quantidade de Vagas: 15
Nível Escolar: Ensino Médio
Salário: R$ 1.200,00
Atribuições: Praticar todos os atos inerentes a tributação, arrecadação, fiscalização
das obrigações tributárias municipais, zelar pelo fiel cumprimento do código tributário municipal,
fiscalizar as obrigações correlatas ao cargo, respeitado os regulamentos do serviço.
Pré-Requisito: 2º Grau completo, aprovação em concurso público.
ps Carga Horária: 40 horas
Art. 2º O referido aumento engloba todos os efetivos deste cargo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA - TO, EM 06 DE JULHO DE
2015.
WAGNER COELHO DE OLIVEIRA,
Prefoito de Formoso do Araguaia-TO.
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www formosodoaraguaia.to.gov.br