norma nº 878/2015

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ESTADO DO TOCANTINS úniã ET Tt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAG!
ADM, 20132016
“Formoso em boas mãos”
LELNº. 878/2018, DE 27 DE JULHO DE 2015.
DE UTILIDADE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO “DECLARAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração do PÚBLICA — DA ASSOCIAÇÃO
Exercício de suas atribuições certifica aus a(o): cio FORMOSO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENCIA DE FORMOSO
DO ARAGUAIA — TOCANTINS (ABEFA), inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 22.618.577/0001-02
com sede na Avenida Dom Pedro II, Quadra E, Lote E, Setor Industrial, Formoso do Araguaia -
em Formoso do
Tocantins. A ABEFA é uma Entidade pública de direito privado, com sede e fórum r
Araguaia - Tocantins, registrado no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Livro A 04 sob
o número 225, folhas 85V, de 04 de maio de 2015.
Art. 2º A presente declaração de utilidade pública confere à entidade as prerrogativas descritas na
legislação aplicada, com o objetivo de obtenção dos benefícios sociais, econômicos e fiscais
pertinentes.
Art. 3º O desvio de finalidade e da função social que legitimou a declaração em apreço, ensejará a
perda dos benefícios e prerrogativas previstas e legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho do ano de 2015.
WAGNÉR COELÃO DE OLIVEIRA
Prefeitó Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br