norma nº 879/2015

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA uncronário!
ADM. 20132016
Formoso em boas mãos”
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EIN. 8791 2015, DE 27 de Julho de 2015.
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PREF UNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS APROVOU E EU
EITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fe 1º Fica declarada de utilidade pública do Instituto Social Anjo Gabriel do Município de Formoso do
raguaia, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 15.793.057/0001-62 com sede na Avenida
Marechal Rondon Qd. S-8, lotes de 11 a 16, Setor São José Il- CEP nº 77.470-000, Sede da Fundação
Emilia Valadão. O Instituto Social Anjo Grabiel é uma Entidade pública de direito privado, com sede e fórum
em Palmas, registrado no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Livro A sob o protocolo 40.248
Tegistro nº 2318 em 04/06/2012 Palmas-TO, Registrada no Cartório de Registro Civil e Pessoas Jurídicas
Titulos e Documentos da Comarca de Palmas no Livro A, em 30 de abril de 2015 protocolo nº 48.008- A:
AV- 001. CNPJ Nº 15.793.057/0001-62.
Art. 2º A presente declaração de utilidade pública confere à entidade as prerrogativas descritas na
legislação aplicada, com o objetivo de obtenção dos benefícios sociais, econômicos e fiscais pertinentes.
Art. 3º O desvio de finalidade e da função social que legitimou a declaração em apreço, ensejará a perda
dos benefícios e prerrogativas previstas e legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho do ano de 2015.
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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br