norma nº 883/2015

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Formeso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
b ADM. 20132016
f “Formoso em boas mãos”
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- sd DE 14 de Setembro de 2015.
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- PRA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS APROVOU E EU
ITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
b pg declarada de utilidade pública a ACIAC — ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE INDÍGENA DA
11.163 CANOANÃ DO MUNÍCIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, inscrita no CNPJ-MF sob o nº.
' Toca -355/0001-18 com sede na Aldeia Canoaná, Zona Rural, CEP nº 77 470-000, Formoso do Araguaia -
T ntins. A ACIAC é uma Entidade pública de direito privado, com sede e fórum em Formoso do Araguaia
, ocantins, registrado no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Livro a-02 sob o nº 195, fis 115
em 22 de junho de 2009, Formoso do Araguaia - Tocantins.
4 Art. 2º A presente declaração de utilidade pública confere à entidade as prerrogativas descritas na
legislação aplicada, com o objetivo de obtenção dos benefícios sociais, econômicos e fiscais pertinentes.
' Art. 3º O desvio de finalidade e da função social que legitimou a declaração em apreço, ensejará a perda
dos beneficios e prerrogativas previstas e legais.
' (» Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS
| aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de 2015.
WAGNÉR COELHO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-4 1. www.formoso.to.gov.br