norma nº 884/2015

nos
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
LEINo.
- 8841 2015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
CERTIDÃO DE 2!
[o] E PUBLICAÇÃO )
eo Munici ee da Administração do “Dispõem sobre a modificação na Lei 761/2011
O): uam
pure a Da AS hab) de 13 de abril de 2011, modificando a alínea “a
reto nº
om Pstrigça É dE do inciso lj, do artigo 6A, e dá outras
aa raro re providências”
o Fomcndo Rui Ea Bicação da Pra Municipal
Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins 2
Formoso de Araguaia TO TR
a"
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica modificado a alinea “a”, do inciso Il do artigo 6-A, da Lei 761/2011 de 13 de abril de
2011, que passará a ter a seguinte redação:
a) Ter curso superior de Graduação em Direito, sendo obrigatório registro na Ordem dos
Advogados do Brasil;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
"e
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de 2015.
pre É COELHO E OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br