norma nº 919/2018

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM.2017/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 919/2018,
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DE 05 de março de 2018
“Altera o art. 95, da Lei Complementar nº 622, de
09 de setembro de 2013, que Reformula o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Formoso do Araguaia e dá outras
providências.”
- A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado de Tocantins, aprovou e eu,
Pr
Prefeito Municipal, Wagner Coelho de Oliveira, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VI, do art. 95, da Lei Complementar nº 622, de 09 de
setembro de 2013, que passa a constar a seguinte redação:
Art 95...
VI — 01 (um) Controlador Interno do FORMOSO PREV, na Estrutura do
Instituto de Previdência Social do Município de Formoso do Araguaia, cuja remuneração será
de 70% (setenta por cento) da remuneração do Secretário Municipal, sendo reajustada na
mesma proporção e data do reajuste concedido aos Secretários Municipais.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.
a
WAGNE)
Avenida Hermínio Azevedo Soares, nº 150,
PREBEITO MUNICIPAL
ntro, Formoso do Araguaia — TO, CEP 77470-000, Fone (63) 3357-2983