norma nº 925/2018

IST
Araguaia
Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
A MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ii ADM. 2017/2020
LEIN. 925/2018 DE 17 DE MAIO DE 2018.
CERTIDÃO DE N
BLeint E ulçi Ri ica que a(o): ;
E “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
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Dec.:0 17 - 11/01/2017
. O PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUÁIA, no uso de suas
atribuições, observando o que preconiza a Lei Orgânica do Município e o
artigo 116 da Lei 8.666/93, Faz saber que a Câmara Municipal de Formoso do
Araguaia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio
com SINDICATO RURAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO, CNPJ:
02.065.530/0001-43, com o objetivo de fornecer um repasse financeiro para que o
7 Mesmo suporte despesas e serviços necessários ao bom funcionamento da
Exposição Agropecuária de Formoso do Araguaia - TO, haja vista o evento em
espeque tem o escopo de propiciar negócios rentáveis para o Município, fortalecer
a economia, divulgar o Município e o Estado do Tocantins.
Parágrafo Único- O Termo de Convênio observará o que dispõe a
Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 9.394/1996 e a Lei n.º 9.612/1998, bem como no
disposto nesta Lei e nas demais normas pertinentes.
Art. 2º- O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro à
Conveniada para a realização da Exposição Agropecuária de Formoso do Araguaia
=TO:
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo
com as dotações e disponibilidades financeiras do erário público.
Parágrafo Primeiro — O repasse financeiro será efetuado se
autorizado pelo chefe do Executivo, mediante Convênio que deverá ser celebrado
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro - CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br p=
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
cena ADM. 2017/2020
COM antecedêna: ; F ' 7 . ;
grope cedência mínima de 30 (trinta) dias antes da realização da Exposição
Pecuária de Formoso do Araguaia = TO,
Parágrafo Segundo — A exigência da antecedência mínima para a
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Partir E do termo de convênio determinado no parágrafo anterior terá validade a
Edo ano de 2019
Art 4º É parte integrante desta Lei a Minuta do Convênio, em anexo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
o disposições em contrário.
. Gabinet i ici i
dias do mês a a Municipal de Formoso do Araguaia, aos 17
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
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666060606,