norma nº 845/2014

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RECEBI(EMOS) pise
| ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
LEI Nº 8452014, de 19 de Março de 2014,
CER AU DE 1º .BINCAÇÃO
« Secretáno Municipal da Administração 1x;
atribuições (O)
paruício de tuas ) Prorroga os prazos previstos nas Leis
E 815/2013; 816/201; 817/2013 e 822/2013 e
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o PREFETLS MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO, Estudo do
tins, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal APROVOU a seguinte Medida Provisória, « o Prefeito Municipal de
Formoso do Araguaia-TO SANCIONA a presente LEI.
. Art, 1º O termo final dos prazos previstos nos artigo 9º, caput, da Lei 815 de 22 de
fevereiro de 2013: artigo 8º. cap, da Lei 816 de 22 de fevereiro de 2013; artigo 9º, capul,
da Lei 817 de 22 de fevereiro de 2013 e artigo 9º. caput, da Lei 822 de 03 de Abril de 2013
fica prorrogado até 31 de dezembro de 2014,
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
[º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil «
quatorze,
”
ecl
WAGNER COELHO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 —Centro — CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia « TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www formosodoaragunia to. gov br