norma nº 949/2020

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
O Secretário Municipal de Administração no 
exercício de&vasatribuições cflica que a (o): 
Lei n° 999 de 
Decreto n° de TT k / 
Portaria n° de ; I / 
Projeto de Lei n° de / 
• 
Formoso do Araguaia — TO t //O O / 
Assinatura: 
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 t3c:b° 
m.110•°1: 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA 
ADM.2017/2020 
"Formoso em Boas Mãos" 
LEI N° 949/2020 DE 12 DE AGOSTO DE 2020. 
Dispõe sobre a criação de Credito 
Especial a Lei Municipal n° 943/2019, que 
trata da Estimativa da receita e fixa a 
despesa, estabelecendo o programa de 
trabalho do município de Formoso, para 
o exercício de 2.020, e dá outras 
providências. 
O P\REFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, ESTADO DO TOCANTINS; 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Formoso, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei: 
Art,10. Incluem-se na Lei Orçamentária Anual de 2020 as seguintes alterações: 
Parágrafo Cmico:Faz parte desta Lei o Anexo I- Quadro de Detalhamento da 
Despesa alterado por este artigo. 
I — Criar o projeto atividade 004.0012.10.122.0023 - 2294 — ENFRETAMENTOS 
DA EMERGENCIA SAUDE NACIONALCORONA VIRUSCOVID-19 com o valor de R$ 
130.000,00 (Cento e trinta mil reais) no exercício 2020. 
II — Reduzir do projeto atividade 004.0012.10.122.0023,2044 - MANUTENCAO 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVO E SAUDE o valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil 
reais) no exercício 2020. 
Avenida Herminio Azevedo, n° 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO / 
Telefone (063)-357-1300 - CNPJ-02.075.216/0001-41 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA 
ADM.2017/2020 
"FormosoernBoasMoe" 
Art.2° - Os demais artigos permanecem inalterados. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso, Estado do Tocantins, aos 12 
(doze) dias do mês de Agosto de 2020. 
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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA 
Prefeito MUnicipal 
Avenida Herminio Azevedo, n° 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO 
Telefone (063)-357-1300 - CNPJ-02.075.216/0001-41