norma nº 888/2016

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CEE Nº REIS JOG
ESTADO DO TOCANTINS A as: MES E
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA E )
ADM. 2013/2016 uncionário(a)
LEI Nº 888/2016 DE 06 DE JANEIRO DE 2016.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração do
Exercício de qua atjbuições suma que (0): “Altera o art. 95 da Lei Complementar nº 622, de
BdLeint de 09 de setembro de 2013, que reformula o Regime
EDecretont. do Pu pi ' .
Portaria nº dé 1 Próprio de Previdência Social dos Servidores do
ClProjetodelein? dep 1
Foi fixado no Placaro de publicação da Prefeitura Municipal
de Formoso de Aragueia, Estado do Toca ins estadia.
Formoso tc Araguaia 79 O) o)
Município de Formoso do Araguaia e dá outras
providências.”
nu/PRÉRERTO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS:
. e Planejamento
Dec.: 01/2014-06/01 201Kaço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o ar. 95 da Lei Complementar nº 622, de 09 de setembro de
2013, acrescentando no $5º, os incisos VI e VII e ainda o 8 12º, conforme redação abaixo:
CAROS, ss
VI — 01 (um) Controlador Interno do FORMOSO PREV, na Estrutura do Instituto de
Previdência Social do Município de Formoso do Araguaia — Tocantins FORMOSO PREV,
cuja remuneração será de 40% (quarenta por cento) da remuneração do Secretário Municipal,
sendo reajustada na mesma proporção e data do reajuste concedido aos servidores do
município.
VII —02 (dois) Médicos para compor a Junta Médica do FORMOSO PREV, nos
termos do art. 120, desta Lei Complementar, sendo nomeado dentro do quadro de servidores
efetivos do município, sendo-lhes atribuída, com ônus para FORMOSO PREV, uma
Gratificação de Função de 55% (cinquenta e cinco por cento) da remuneração do Secretário
Municipal, para cada médico, sendo reajustada na mesma proporção e data do reajuste
concedido aos servidores do município.
Av. Hermínio Azevedo Soares, nº 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO, CEP 77 470-000.
www.formosodoaraguaia.to.gov.br e-mail: formosodoaraguaia(Dhotmail.com Fone/Fax: (63) 3357 2893
/
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
$12º - As competências e atribuições relativas à função de Controlador Interno do
FORMOSO PREV serão as mesmas previstas para o Cargo de Controlador Interno da
Estrutura Administrativa do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de agosto de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 06 (seis) dias do mês de Janeiro do ano de
2016.
4 Je Ele ad d
WAGNER COELHO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Hermínio Azevedo Soares, nº 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO, CEP 77 470-000.
www .formosodoaraguaia.to.gov.br e-mail: formosodoaraguaia(Mhotmail.com Fone/Fax: (63) 3357 2893