norma nº 887/2016

A MUNIC; DE FORMOSO DO ARAGUAIA
- TOGOLO Orçamento 2016
SS me s
LEI NO 887/2015 E: de 05 de janeiro de 2016
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração do
Exercício de suas, atribuições certifica que a (o):
BLein? S52 de os ts
Decreto nº de 1
LN Portaria nº de Ls
Projeto de lei rode pobicaçã Fr Orçamento Anual do Município de Formoso
Foi fixado no Placaro de publicação da Prefeitura D » : . au . .
de Formoso do Araguaie, Estado do Tocantins nesta data. o Araguaia, para o exercício financeiro de
Formoso de Ar eo. E SEE 2016.
duran
“ad m. a
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O Prefeito Municipal ga ifdb Los Do Araguaia, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Municípic de
Formoso Do Araguaia, para o exercício financeiro de 2076, nos termos das disposições
constitucionais, compreendendo:
1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta.
1 - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a cla
vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01
RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no
valor de R$ 57.177.360,00 (cinquenta e sete milhões cento e setenta e sete mil e trezentos e
sessenta reais).
Sisteria Desenvolvido pela Datta Spies E tormática = Palas DO Tout
seitas Correntes , . . to Bo seo
Keveita Tributara CO TS TE
Reventa de Contribuições PST EST
Recena Palrumoria | 154 SD
Re de Serviços o . — : Fo SoM
neias Cortentes E . | 3 9%p Jada
Outras Recertas Correntes LIS 276. (x
SUB-TOTAL Ê o 46.430.280.00
Receitas de Capital LS9.0.00
Transferências de Capital 1ESJ9 ST
SUB-VOFAL o TI.549,52
[ (RI Deduções Da Roseta
LSURITOTAL
CL VOTAL GERAL
Art. 4º, À Receita será realizado com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras re “ndas na torma da legisiação em
vigor, de acordo com os códigos, den tominações c detalhamentos da Receita Publica,
instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
que aprova o Manual de Procedimentos ca Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. À Despesa total lixeda é no avr de R$ 57177360,00 (cinquenta e sete
milhões, cento « setenta e sete mil € trez entos e sessenta reais) desdobrada nos seguintes
orçamentos:
| - orçamento fiscal em R$ 385838 16,00;
H - orçamento da seguridade socia: em RS 18.393.550,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos provistos nesto capítulo, observado a
>rogramação anexa a esta Lei, a esenta O seguinte desdobramento:
> o
PREFEITURA MUNICIPA:
I-por órgãos:
: FORMOSO DO ARAGUAIA
Orçamento 2016
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPA:
CRIA DAR
LS TR Vos UM
GABINETE DO PRETIITO
SO Ad
SS9 TI 0.0%
SECRETARIA DIE ESPORTE. LAZER JUVENTUDI
DD 20,00
Eos MK
SECRETARIA DE FINANÇAS E ARREC ADAÇÃO
1 886.760.0€
H
É Se Tent
SECRICTARIA DE CONTROLE INTERNO
“RO 656.00
Du 050.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ES 286 DU
S RO DO DA
SECRIMPARTA DIE ADMINISTRAÇÃO
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SECRITARIA DA PRODUÇÃO. INDUSTRIA, COMPRCO [
NESTE:
SECRETARIA DIE INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA DI AURICULIURA
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268 dn
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
ESTRATO
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FUNDO MUNICIPAL, DE SAUDE
2036 934.00
IS ATTETO 00
UA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
486.000,00
2AY9S 640,0
AOL
FORMOSO PREV - INSTITUTO DE PREVID! SOCIAL
2339 990.(X
23800
VUNCEF FUNDAÇÃO CULTURAL, ESP. EDUÇAC TI
3 177 360.00
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TAU 880.06
TASSO.
TOTNE GERAL
—38.583.870,06
18.593.550,00
H - por Tunções:
360.00
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL q
SEGURIDADE
TOTAL
- 4
[ILEGISCATIVA
EsIE Dos 0d
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ADMINISTRAÇÃO
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ASSISTÊNCIA SÓCIAL
2 Ro SS
PRENIDENCIA SOCIAL
2.239.920,00
SAUDE
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TRABALHO
29 16000
EDUCAÇÃO
LSOS D40.0(
CULTURA O
692 2SÍLdr
[DIREITOS DA CIDADANIA
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CRBANISMO
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HABITAÇÃO
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SANEAMENTO
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GESTAO AMBIENTAL
a
79 26.647
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AGRICULTGRA
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944 320
TRANSPORT
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DESPORTO E LAZER
PENCARGOS ESPECIAIS
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“195 sociod
RESERVA DE CONTIGENCIA
336 ion 40
3 ASA TON/I0
FOTAL GERAL
38.583,84 10,00]
«393.550,01
: 7.177.360,00)
Sistema Desenvonvido peie Dante Sygtera nbasmaiica - Palrias o
id ec rc
PREFEITURA MUNI CIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Orçamento 2016
HU - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO Ê . . TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFELTO o Lo 889 140.
SECRETARIA DE ESPORTE. LAZER JUVENTUDE T 10322
SECRETARIA DI FINANÇAS |: ARRECADAÇÃO — o
SECRETARIA DE CONTRO LE INTERNO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA PRODUÇÃO. INDUSTRIA. COMERCIO | MEIO
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA DE AGRICULTURA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DI: SAUDI
FUNDO MUNICIPAL. DE ASSISTENCIA SOCIAL
FORMOSO PREV - INSTITUTO DE PREVID. SOCIA
FUNCIT - FUNDAÇÃO CULTURAL, ESP. EDUCAC, E AMBIN |
TOTAL % k
813 968.00
0.0
ESSO 760.0
289 656.0
S 286 320.0
436.400,00
256 040.0
768.440,00
824 040.00
o
154 DIO
HI TISUM
TAS ASU.0
S7.177.360,00 |
CAPÍTULO II
Art. 7º. Fica o chete do Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de ac ordc
com o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso le 8 2º da Lei 4. 320/64;
b) decorrentes do excesso de arr iação até e limite de 100 % (por cento) do mesmo,
conforme estabelecido no art. 48, 1º, Inciso ile 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretri
Orçamentárias 2016, até o limíte de 30 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecid
no art. 43, 8 1º, Inciso lil da Lei 1.320,54, e : bas 3 Art. 167, Inciso Vi da
Federal
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub
elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a
reduzida.
il - Efetuar operações de cr pação da receita, nos limites fixados pelo
Senado Federal e na forma co dispesto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Formoso do Araguaia - TO, 05 «ie janeiro de 20
WAGNER COELHC
Prefeito Municipal
Sistema Desenvolvido pela Datta Svstem Inlormativa - Palinas PO