norma nº 856/2014

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ADM. 2013/2016
"Formoso em boas mãos"
LEI N° 856/2014, de 01 de julho de 2014.
"AUTORIZA^ A REALIZAÇÃO DE CONVÉNIO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO PARÁ
REPASSE DE S UB TENÇÃO E DÁ O UTRA S
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, no uso de suas
atribuições, observando o que preconiza a Lei Orgânica do Município e o artigo
'116 da Lei 8.666/93, Faz saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convénio com
Associação Comunitária de desenvolvimento Cultural e Artístico (CNPJ/MF
05.292.888/0001-11), mantenedora da Rádio Formoso FM, para o repasse de apoio
Cultural na Grade de Programação, destinada a aquisição de novos equipamentos e
manutenção geral da Associação, e cobertura de despesas com material de consumo e
serviços de terceiros, mediante repasse mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único- O Terrno de Convénio observará o que dispõe a Lei n.°
8.666/1993, a Lei n.° 9.394/1996 e a Lei n.° 9.612/1998, bem como no disposto nesta Lei
e nas demais normas pertinentes.
Art. 2°- A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada á
apresentação, pela associação, do competente Plano de trabalho, que deverá ser aprovado
pelo Poder Executivo antes da celebração do convénio, cuja minuta passa a integrar esta
Lei, em consonância como que preceitua o artigo 116, da Lei Federal n° 8.666/93, ou
norma que venha a substituí-lo.
Art. 3° - A Associação deverá prestar contas do auxilio, até o último dia útil
do mês de novembro do exercício em que foi liberado o recurso, em conformidade com
as normas estabelecidas pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - A liberação dos recursos no exercício seguinte fica
condicionada á aprovação da prestação de contas anterior, pela administração pública
municipal.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir um crédito especial no
orçamento do presente exercício para acudir as despesas de que trata a presente Lei.
~~ "Avenida Hermínio Azevedo, n° 150 - Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2S93 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
"Formoso em boas mãos"
Art. 5° Para os exercícios seguintes as dotações serão consignadas em
orçamentos próprios de cada exercício financeiro.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIA-TO, aos primeiro dias do mês de julho do ano de 2014.
Wagner Coemo de Oliveira
/Prefeiti/Municipal
Avenida Hennínio Azevedo, n° 150 ~ Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2S93 - CNPJ-02.075.216/0001-41. vAVW.fonnosodoaraguaia.to.gov.br