norma nº 859/2014

“açantins, sesta
RECEBI(EMOS)
EM Adm JY
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA '
Adm. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
LEI Nº 859/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
certifica que a (o “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E
ea ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR AO
PACIENTE TERMINAL DE CÂNCER NO ÂMBITO
de Pubptcações cia Prostituta À DE FORMOSO DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
psi, 4 Aragiéia, Estadu de
ati JOL4 J a0stj PROVIDÊNCIAS”.
) ce araquara “O,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica instituída a criação do Programa de Atendimento e
Acompanhamento Domiciliar ao Paciente Terminal de Câncer no âmbito do Município de Formoso
do Araguaia — TO.
Art. 2º - O referido programa consistirá no atendimento e acompanhamento ao
paciente terminal de câncer em sua própria residência, serviço a ser realizado pelos profissionais do
Programa Saúde da Família, executado pela municipalidade.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIA - TO, aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2014.
N
Wagnér Coelho dojÓliveira
refeito Murfcipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br