norma nº 857/2014

TOS mt ra mapa UA MUNIÇÃO 1,
Exercicia de suas atribuições certifica que a (0) wu PROTOCOLO
PI Le 57 IIOsS Ne$97 ae04s ly 4.
lar 457 do II JO/IG a a às ILE po
Decreton" (de Rs 4
Portanant de Ra
mi fixado ne “iacara de Pubrciações da Prefeitura :
Wunicipai de E srmaisa de Arafivara, Estado de ESTADO DO TOCANTINS
deantns, esta ata, || MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ne araquara TO, vã Adm. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
LEINº 857/2014 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar
imóvel, através de doação, à União Federal, para
fins de melhorar o tráfico de pedestres e
veículos, criando assim uma via de acesso a BR-
242 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar imóvel, através de doação,
à União Federal, a seguir descrito e caracterizado: UM TERRENO LOCALIZADO NA
AVENIDA ALBERTO SANTOS DUMONT, NO SETOR SÃO JOSÉ I DO LOTEAMENTO
OFICIAL IIº ETAPA com limites e confrontações na frente com Rua Marginal Direita e BR 242,
nos fundos com Avenida Alberto Santos Dumont, no lado direito na Quadra C11 e no lado esquerdo
na Quadra C05, com área total de 3.101,25 m? (três mil cento e um vírgula vinte e cinco metros
quadrados), conforme Planta de Situação e Localização Urbana e Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2º O imóvel descrito no art.1º desta Lei destina-se à obras de melhoria no
tráfego de pessoas e veículos, com acesso a BR 242.
Art. 3º À escritura pública de doação de imóveis deverá fazer referência expressa
[) à presente Lei.
Art. 4º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, reverterá ao Município, em caso de
desvio de finalidade ou não utilização do imóvel no prazo de 02 (dois) anos a contar da data de
publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIA — TO, aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2014.
1
elo.
Wagner Coelho de Óliveira
efeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro - CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br