norma nº 85/1977

»
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia
LEI Nº 085/87 = DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
e
"Altera a linta da sorvíços sujeitos ao ISUUN da
Lei nº 016/83, de 10.12.83 - Código Tributário !
Municipal"
O PREFEITO MUNICIPAL DE FURMOSO DU ARAGUAIA: Fa
ço saber que a Camara Municipal aprovou e eu,Pra
feito Municipal; sanciono a seguinte leis
Artigo 1º - A listo do serviços anóxa ao Código
Tributário Municipal (Lei nº U16/03, de 10.12.03, passa a ter a
“edação da lista anóxa à presonto loie
Artigo 2º - Esta lei entrará om vigor a partir !
de Tl de Janeiro de 1988, revogadas os disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia, em
31 de Dezembro do 1907. EA
LA Co
Prefeito Municipal
TABELA DE SERVIÇOSt
Ol. Médicos, inclusive análisos clínicas, eletrec
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e cogy
ade médica, *
gêneros. :
02. Hospitais, clínicas, sanatórios, leboratórios de anélibo, am
bulatórios, pronto=socorros, manicômios, casas de saúde, da
repouso e de recuperação e congêneres.
03. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
04, Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, Fonoaudiólogos, protét4
cos (prótese dentária).
05, Assistência médica e congêneree previstos nos itens 1, 26 3
desta lista, prestados atravós de planos de medicina de grue
po, convênios, inclusive com emprêsas para assistência a ame
pregadose
06. Planos de saúde, prestados por emprôsa que não esteja incluí
de no item 5 desta lista e que se cumpram através da servi -
ços prestados por torcoiros, contratados pola emprôsa ou apg
“naé pegos por esta, mediante indicação do beneficário do pla
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Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia
no.
Médicos voterinários ,
Ei Hospitais veterinários, clínicas voterinárias e “E
09, Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embeleza ,
alojamento e congêneres, relativos a animais. E
10, Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicuros, tratamento
de
pele, depilação e congêneres, " PERLA
1. Banhos, duchas, saúnas, massagens, ginásticas e cong E
12, Varrição, coleta, remoção é incineração de lixo.
13, Limpêsa e dragagem de portos, rios e canada ra
14, Limpõsa, manutenção e conservação de Imóveis, inclusive vias
públicas, parques e “Jardins, Es a
(15) Desinfecção, imunização, higienização, desratização & eongenos
res.
16, Controlo ectratamento de efluentes de qualquer natureza o de a
- Gentes Físicos é biológicos,
17. Incineração de resíduos quaisquer,
18, Limpôsa de chaminés.
19, Saneamento ambiental e congêneres,
20, Assistência técnica, n
21, Assossoria ou consultoria de qualquer, natureza, não contida em
outros itens desta lista, organização, programação, plane Jamen
to, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, fi
nanceira ou administrativa,
22, Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa, q
23. Análisa, inclusive de sistemas, exames,
es, coleta de Processamento de dados de
24, Contabilidade, audátoria, 9uarda-livros,
dade e congêneres,
pesquisas e informaçõe
qualquer natureza, é
técnicos em contabili
25. Perícias, laudos, oxemes tócnico
26, Traduções e interpretações,
27. Avaliação de bens,
28. Datilografia, estenografia, 8x,
gênares,
s é análisoe técnicas,
29. Projetos, cálculos e desenhos
30, A
31,
“igid
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Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia 03
xiliares ou complementares (exceto o fornecimento da mercado=
rias produzidas pelo fornecedor do serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICH).
32.Demolição,
33. Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pon-
tes, portos o congêneres (exceto o fornacimento de meorcadori-=
as produzidas pelo prestador de serviços fora do local da pre
estação dos sorviços, que fica sujeito ao ICH).
34. Pesquisa, perfuração, cimentação, porfilagem, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo 6 gás natural,
35.Florestamento e refdorostamento.
36.Escoramento e contenção de encostas e serviços congênerese
37.Palsagismo, Jardinagem e decoração (exceto o fornecimento
mercadorias, que fica sujeito ao ICH).
38.Raspagem, calafotâção, polimento, lustração de pisos, paredes
e divisórias,
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, da
qualquer grau ou natureza,
40.Planejamento, organização e administração de feiras, exposiçã
es, congressos e congêneres. Es
41. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o Fforneci =
mento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 1CM).
42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios
43. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por insti=
tuições autorizadas a funcionar pele Banco Central),
44 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de segu=
ros e de planos de previdência privadas,
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de-qual-
quer natureza, digo, títulos quaisquer (exceto os serviços e=
xecutados por instituições autorizadas a Funcionar pelo Banco
Central). É
46.Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da pro-
priedade industrial, artística ou litetária.
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de fren
quia (franchiss) e de faturação (factoring) (excetuam-se os
serviços prestados por instituição autorizadas a funcionar pã
lo Banco Central).
48.Agenciamento, organização, promoção e execução de programas !
de turísmo, passeios e excursões, guias de turismo é congêne-
de
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ali : Ê
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia 0
49.Agenciemento, corretagem ou Intermodiação de bons moveis, º imo
vais não ebrangidos nos itens 44, 45, 46 0 47.
50.Despachantes.
Sl.Agentes da propriedade industrial, à
52.Agentos da propriedado artíbtica ou litorariBe
53.Leilão, Fa
54 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; a
ção e aveliação de riscos para cobertura ca contratos de pres
ros; prevenção e gerência do riscos segurávels, prestados Pp
quem não seja o próprio segurado ou companhia de BSQUE,»
55.Armezenamento, depósito, carga, doscarga, arrumação e guarda de)
bens de qualquer espócie (exceto depósitos foitos em institulça
o Financeira a Funcionar pelo Banco Central).
56.Guarda e estacionamento de veículos automotores terrostros.
57.Vigilência ou segurança de possões o bens. 4
58. Transporte, coleta, remessa ou entrega do bens ou valores, den-
tro do território do Município,
59.Diversões públicas!
a) cinemas, taxi dancings e congêneres;
+) bilhares, boliches, corridas do animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressug;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive !
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra !
de direitos pars tento, pela televisão, ou pelo rádio;
e) Jogos eletronicos;
f) compotições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda
de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; .
9) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60.Dietribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou
cupons de spostas, sorteios ou premios,
61.Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer pro -
cesso, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto trans -
missões radiofônicas ou de televisão), |
62.Gravação e distribição de filmes o video-tapes, nda
63.Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusivo trucagem, du 4 |
blagem e mixagem sonora,
64,Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
pla, reprodução e trucagem,
«Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda próvia, de
espetaculos, entrevistas 6 congênores,
ampliação, cg
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Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia o LR
66+Colocação de tapetes, e cortinas, com material fornecido pelo
usuário Final do serviço,
67.Lubrificação, limpôsa e revisão de máquinas, e ER
lhos e equipamentos (exceto o Fornecimento de peças Pp
us fica sujoitoe ao ICH). o ,
rir Fed manútonção o conservação de DAPUNDO
veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto a a
fornecimento de peças e partos, quo fica sujeito ao cul
69.Recondicionamento de motores (a valôr das peças fornecidas P&
lo prestador do serviço Fica sujeito ao 1CH)« é
?U.Recauchutagem ou rogoneração do pnous para O Heunato final. É
71 .Recondicionamento, acondicionamonto, pintura, benoficamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizaçao, cor
to, recorte, polimento, plastificação e Pongerstoso da obja e
tos não destinados à industrialização ou à comercialização,
72.Lustração do bens móveis quando o sorviço for prostado para
usuário final do objeto lustrado, z '
73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com ma=
teríal por 8le fornecido. Ai
74.Montagem industrial, prestada ao usuarko final do serviço, ex
clusivamente com material por 8le fornecido.
75.Cópia ou reprodução por quaisquer processos de documentos E)
outros papéis, plantas e desenhos.
T6.Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografla,1i
tografia e fotolitografia, pa
77 «Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e doura
ção de livros, revistas e congêneres,
7B.locação de bens móveis, inclusive arrendemento mercantil,
79.Funerais, ã
BO.AlFaiataria e costura, quando o material for fornecido
usuário final, exceto aviamentos,
BleTinturaria e lavanderia,
82.Taxidermia,
pelo
83.Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimen=
to de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prostador de serviços ou por trabalh
sos por ele contratados,
B4.Propaganda e publicidade,
Jamento de campanhas ou si
= “de desenhos,
adores avul
inclusive promoção de vendas, plane:
stemas de publicidade, elaboração !
textos e demais materiais publicitários (exceto!
Prefeit pera ag
itura Municipal de Formoso do Araguaia
E E nbtcaão: reprodução ou Fabricação) «
o culação o divulgação de toxtos, desenhos o outro
de de publicidade, por qualquer meio (exceto em Jornais, perl
odicos, radio e televisaB).
86. Serviços portuários e aro, digo: asroportuários; utiliza
copatazia; armazenagem in=-
06
s matoria-
ção !
de porto ou aeroporto; atracação;
terna, externa e ospecial; suprimento de aguã, serviços aces-
sorios; movimentação do mercadorias fora do caise
87. Advogados,
80.Engenheiros, arquitutos, urbanistao, agF
—» 89.Dentistas,
90.Economistas,
91 Psicólogos,
92.Assistentes sociais.
93.Relações públicas.
94.Cobrança e recebimento por conta do
reitos autoreis, protesto de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos, manátenção de títulos vonci =
de ecebimento e ou=
dos, Fornecimento de posição de cobrança ou F
rocebimento (esto item
instituições autori=
ônomos.
“tercoirosS» inclusive di-
tros serviços correlatos da cobrançe ou
abrange também os sorviços prestados Por
zedas a funcionar pelo Banco Central).
95. Instituições financeiras autorizadas a fun
Central: fornecimento de talões de cheques
administrativo; transferência de fundos; devolução de choque;
sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de '
vação de cartões ma
crédito, por qualquer meio; emissão e reno
gnóticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por
inclusivo os feitos fora do estabelecimen
stral; aluguel de cofres; forneci
os de lançamento do extrato de
contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o *
rcimento, a instituições financeiras, de gastos com por=
leprocessamento, naces=
cionar pelo Banco
; emissão de cheque
conta de terceiros,
to; elaboração de ficha cada
mento de segunda via de avis
ressa
tes do Correio, telegramas, tolex e te
sário à prestação dos serviços)»
96.Transporte ds natureza estritamente municipal.
97 Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do
mosmo município.
- 98.Hospedagem em hotéis, m
da alimentação, quando incluido no preço
. N Jeito” eo impôsto sobre serviços).
otóis, pensões E] congêneres (o valõr !
da diária, fica su=
e
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JBGSUUUUUUUUUUUUUUUUC Ie Ce evec cen eeee====-"-".
Prefai ESTADO DE GOIÁS
reteitura Municipal de Formoso do Araguaia q
99Distribuição de bens de tercoiros em reprosontação de qualquer
natureza,
REGINÓ JÁÇOI SOUZA NETO
prefeito Municipal