norma nº 590/2005

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2005/2008
Aqui Começa o Tempo Novo
LEI N° 590/2.005, de 11 de
"Autoriza a subvenção para a AUFA -
ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE FORMOSO
DO ARAGUAIA e AESFA-ASSOCIAÇÃO DOS
ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE
FORMOSO DO ARAGUAIA e dá outras
providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, mz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, na forma do dispõe o art 26
da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município de Formoso do
Araguaia, autorizado a conceder auxílio financeiro, a titulo de subvenção, através de
convénio a AUFA - Associação Universitária de Formoso do Araguaia e a AESFA -
Associação dos Estudantes de Ensino Superior de Formoso do1 Araguaia, no valor de
até 70% (setenta por cento) do valor do contrato de locação de veículo para o
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Transporte Escolar, a serem pagos de acordo corn plano de trabalho, proposto pelas
referidas associações e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ ÚNICO - O convénio, seguirá as determinações da Lei 8666/93
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação.
Avenida HermLoio Azevedo, n° 150 - Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (063>357-J300 - CNPJ-02.075.216/OOOU41;
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Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS, aos onze dias do rnês de abri! do ano depois mil e cinco.
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal ds Administração rvc
Exercício óe suas atribuições certifica que s (o);
Q Lei n'.,
M Decreto __ .
. j Paraná n°._ _ rie
Pedro RezendaVavares • /
Prefeito Munjcipal
'•o-, ;';.XcJCG r,o Plscard de Publicações da PrefoiJtura
Mumcipai de Formoso do Araguaia, Esfâcío do
TO ttns, nesia data.
Domingos Daftora
Sectelàfio de Administração
004^.005 -01/01/05
Avenida Herniínio Azevedo, n° 150 - Centro - CEP: 7747Õ-OÒO - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (063>357-1300 ~ CNPJ-02.075.216/0001 -41.