norma nº 405/2000

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº JOS ,2000
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DO
MATADOURO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e
eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente orçamento,
crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para fazer face aos
gastos com as obras de melhoramentos do Matadouro Municipal, constituindo-se de ampliação e
aquisição de equipamentos, com a seguinte classificação:
0304.04.16.096.3001 — Implementação do Matadouro Municipal
4.1.1.0.00-000 — Obras e instalações R$ 8.500,00
4.1.2.0.00-000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 16.500,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no Art. 1º desta Lei, será
utilizado recurso previsto no Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4320/64.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, considerando seus
efeito legais a partir da competência Abril/2000.
Gabinete do Prefeito, em Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aos 13 dias do
mês de junho do ano de 2000.
INGOS PEREIRA COELHO
Prefeito Municipal