norma nº 421/2000

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. ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Lei nº 421/00 de 24 de outubro de 2.000
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 401/00 de
19.04.2000, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Artigo 1º - O inciso Vl e o $ 2º do Artigo 10 da Lei Municipal nº
401/200 de 19.04.2000, que dispõe sobre os membros do Conselho e Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, passará a vigorar com a seguinte redação
VI — Os(cinco) membros representantes de entidades não
governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e demais
entidades de classe que possam contribuir efetivamente para o atendimento aos direitos de que
trata esta lei.
4)
Parágrafo segundo — O mandato de Conselheiro Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente será de 02(dois) anos, permitida uma recondução, através
de referendo da Assembléia própria, constituição será homologada por Decreto do Prefeito
Municipal, com a respectiva posse, que será registrada em livro próprio”.
Artigo 2º - Acrescentam-se os $ 1º e 2º ao artigo 35 da Lei Municipal
nº 401/00, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 35 meeeeeeeeseeeerremeseeerereeerereressesereensseeecemmeeseeneneeees
Parágrafo primeiro — Sendo eleito funcionário público municipal,
fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens do cargo,
vedada a acumulação de vencimentos.
Parágrafo segundo — Na qualidade de membro eleito, o conselheiro
A tutelar não será funcionário do quadro da administração municipal, mas terá remuneração
fixada pelo executivo municipal de nível I, da referência L, com 40 (quarenta) horas semanais.”
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, aos 24 dias do mês de outubro de 2.000.
9/4 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
, O Secretário de Adminkt , no exercício
GOS PEREIRA COELHO, etribuições, CERTIFICA, que a (o)
Prefeito Municipal * terno 42 ALI LO 2006
OD Decreto de SS
Om Portaria Nº. de Í / A
FoiFixado no P'cardde Publicacões, da Prefel
tura Municipal de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, nesfa data.
Formoso do Araguaia - JO. 24/12) Loro
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