norma nº 428/2001

, ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Lei nº 428/01 de 30 de janeiro de 2.001
“Autoriza Vice-Prefeito Municipal a
exercer cargo em comissão de
demissibilidade ad nutum "
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado ao Vice-Prefeito Municipal, PEDRO
REZENDE TAVARES, a exercer o cargo comissionado de demissibilidade ad-nutum de
Secretário Municipal de Industria e Comércio, Turismo, Desporto e Comunicação, sem prejuízo
da remuneração do cargo e da “verba de representação” decorrente do mandato eletivo que
exerce.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Tocantins, aos 30 (trinta) dias do mês de j