norma nº 434/2001

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Leinº 434/01 de 06 de março de 2001
“Autoriza o Poder Executivo Ed
convênio com a Polícia Militar do Esta
controle
do Tocantins, para fiscalização e
do tráfego urbano ”
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e EU.
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio de parceria €
cooperação com a Polícia Militar do Estado do Tocantins, com o objetivo de estabelecer
procedimentos para a implantação dos dispositivos da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para fiscalização e controle do tráfego municipal de Formoso do Araguaia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aos seis
dias do mês de março de 2.001.