norma nº 437/2001

| ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Leinº 437/01 de 06 de março de 2001
“Autoriza o Poder Executivo firmar Termo
de Adesão, com o SESI — DR'TO para
implantação de Teleposto no Município”.
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e EU,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão, com a
Federação das Industrias do Estado do Tocantins, através do Serviço Social da Industria
Departamento Regional do Tocantins - SESI-DR/TO, para implantação de Teleposto, para a
produção do TELECURSO 1º e 2º Graus e Profissionalizantes, do Projeto TELECURSO 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aos seis
dias do mês de março de 2.001.