norma nº 439/2001

| ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Leinº 439/01 de 13 de março de 2001
“Concede subvenção a Associação dos
Estudantes de Ciências Humanas de
Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins”.
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e EU,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à
Associação dos Estudantes de Ciências Humanas de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins; no
valor de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais), no presente exercício, para servir a
subsidiar o transporte escolar dos alunos desta cidade de Formoso do Araguaia, até a cidade de
Gurupi, que constitui-se em centro universitário regional.
Parágrafo Unico — a subvenção Autorizada por esta lei deverá ser concedida em 10 (dez)
parcelas mensais consecutivas, no presente exercício financeiro, no valor de R$ 725,00 (setecentos e
vinte e cinco reais).
Art. 2º - Para atender a despesa autorizada no artigo 1º desta lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial, usando como recurso a anulação
parcial da reserva de contingência constante do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aos treze
dias do mês de março de 2.001.