norma nº 440/2001

. ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Leinº 440/01 de 13 demarço de 2001
“Autoriza abertura de crédito adicional
especial que especifica”.
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e EU,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado abrir, no corrente orçamento do
IPAFA, um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para fazer face
despesas com inativos e pensionistas, conforme classificação abaixo:
0301-15.82.492-2003 — Pagamento de Aposentados e Pensionistas
3.0.0.0.0.0 — Despesas Correntes
3.2.0.0.0.0 — Transferências curso
3.2.5.0.0.0 — Transferências a Pessoas
3.2.5.1.0.0 — Inativos R$ 50.000,00
3.2.5.2.0.0 — Pensionistas R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro desta lei, indica-se i recurso previsto
no inciso III, Parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos legais à 1º de janeiro de 2.001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aos treze
dias do mês de março de 2.001.
Arno
- Prefeito Munjgipal —
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