norma nº 442/2001

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Leinº 442/01 de 13 de março de 2001
“Autoriza o Poder Executivo firmar
convênio com o IBAMA ”.
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e EU,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação e
parceria com o Instituto Brasileiro do meio Ambiente dos Recursos Renováveis — IBAMA, com o
objetivo de estabelecer mútua cooperação entre os acordantes, para desenvolver ações de proteção
ao meio ambiente do município de Formoso do Araguaia — TO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitô Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aos treze
dias do mês de março de 2.001.