norma nº 451/2001

| ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Leinº451/01 de 11 de junho de 2001
“Concede subvenção a AEFFA —
Associação dos Estudantes de Filosofia de
Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins”.
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e EU,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à AEFFA
- Associação dos Estudantes de Filosofia de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins; no valor de
R$ 310,00 (trezentos e dez reais), no presente exercício, para servir a subsidiar a participação dos
alunos desta cidade de Formoso do Araguaia, no Congresso Internacional de Filosofia, que será
realizado na UNB — Universidade Nacional de Brasília, no Distrito Federal, nos dias 14,15 e 16 de
junho de 2.001.
Parágrafo Único - a subvenção Autorizada por esta lei deverá ser concedida em parcela
única, no presente exercício financeiro, no valor de R$ 3 10,00 (trezentos e dez reais).
Art. 2º - Para atender à despesa autorizada no artigo 1º desta lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial, usando como recurso à anulação
parcial da reserva de contingência constante do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aos onze
dias do mês de junho de 2.001.
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Prefeito Municipal -
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