norma nº 476/2001

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Lei nº 476/01 de 07 de dezembro de 2001
“Dispõe sobre a opção facultada pelo artigo 63 da
LC nº 101/2000”
A Câmara municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins APROVOU e Eu Prefeito municipal SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - O Município de Formoso do Araguaia, Estado
do Tocantins, opta a partir de janeiro de 2002, pelo permissivo no artigo 63 da
Lei Complementar nº 101/2000, quanto a elaboração e divulgação semestral
do Relatório de Gestão Fiscal e dos Demonstrativos de que trata o artigo 53,
do supra citado diploma legal.
Artigo 2º - Elaborar o anexo de Política Fiscal do Plano
Plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Anexo de que trata O inciso I do artigo 5º, a
partir do exercício de 2005.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, aos sete dias do mês de dezembro de 2.001.
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