norma nº 491/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Lei nº 491/02, de 08 de abril de 2002
Altera o quadro da Lei nº 458/01, de 20 de agosto de
2001, adequando e criando vagas no Plano de Cargos
e Salários dos Servidores Efetivo do Município de
Formoso do Araguaia, nos seus quantitativos, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia - Estado do Tocantins, Aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Para atender a demanda administrativa e social do município, fica alterado o quadro da
Lei nº 458/01, de 20 de agosto de 2001, Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos
Municipais de Formoso do Araguaia, adicionando nos seus quantitativos de cargos abaixo
discriminados:
CARGO QUANTIDADE
Agente Administrativo 10
Monitor 06 1
Eletricista 01
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a convocar para tomar posse nas vagas
aprovadas nesta lei, os constantes da relação de aprovados no concurso público já realizado neste
município nos dias 27 e 28 de outubro de 2001, observada a ordem de classificação homologada
pelo decreto nº 207/2001, de 14 de novembro de 2001.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do
mês de fevereiro de 2002, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do
de 2002.
aia — Tocantins, aos 08 dias do mês de abril
Prefeito Municipal