norma nº 497/2002

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Leinº 497/02 de 20 de maio de 2002
“Autoriza doação de área de terreno urbano
para e Estado do Tocantins e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e EU,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Le:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder doação em favor do
Estado do Tocantins, a área de terreno urbano denominada como sendo a Gleba A-1, da Quadra 80,
com área de 3.448,90; limitando-se de frente com Av. Cantídio Fernandes, fundo com a gleba “A”
remanescente, lateral direita com a Rua 16, lateral esquerda com a Rua 04; onde encontra-se
edificada a Escola Estadual Dona Gercina Borges Teixeira.
Art. 2º - As despesas referente a transferência dominial do imóvel autorizado à doação
por força desta lei deverão ser suportadas exclusivamente pela donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aos vinte
dias do mês de maio de 2.002.
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