norma nº 534/2003

ESTADO DO TOCANTINS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Lei nº 534/03, de 07 de março de 2003
Autoriza contratação de servidores para a
Administração Direta Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia - Estado do Tocantins, Aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Para cobrir necessidades urgentes do Município, até que seja realizado Concurso
Público Municipal, para a área que especifica, fica autorizada a contratação de servidores, em
caráter especial, pelo prazo de 06 (seis) meses, renovável por período igual, para a seguinte área e
Secretaria:
CARGO | QUANTIDADE | SECRETARIA | REMUNERAÇÃO
Auxiliar Serviços Gerais Rural o! Educação e Cultura R$ 200,00
Técnico em Enfermagem 10 Saúde R$ 380,43
Auxiliar em Enfermagem 10 | Saúde R$ 282,32
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer complementação automática em
caso de reajuste do Salário Mínimo vigente na jurisdição.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02
(dois) do mês de janeiro de 2003, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do
guaia — Tocantins, aos 07 dias do mês de
março de 2003.
COELHO
Prefeito Muhfcipal CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO o
O Secretário Municipal da Administração NG
Exercício de suas atribuições certifica que a (o):
Lain ASHO 2 Z 125 123
Decreto nº de Jo tn
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foi fixado no Piscard de Publicações da Prefeitura
Municipal de Formoso do Araguata, Estado do
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