norma nº 971/2021

tra Munieipalde:
ORMOSO
DO ARAGUAIA
dif
LEI Nº. 971, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal de Administração n
Ra pênieões ita Be do Autoriza o Poder Executivo a associar-se
Lei n£, de
70 NOVO, compromisso com q povo.
Dlpecreto nº. del L e promover repasse de Rnerida não
D portaria nº de 44 ess ociativa anual a ents ade que
DD Projeto de Les ng de! L ut acéspecifica, e dá outras providências.
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foi afixado no Placard de Publicação da Prefeitura tes ON
Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins RE La
nesta data El
Formoso do Araguaia TO, O MAMA qe
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a participação do Municipio Formoso do
Araguaia — TO, nas ações do Sistema Nacional de Turismo, por intermedio das
instâncias de governança regional, de que trata o art. 8º, $1º, III da Lei nº 11.771, de 17
de setembro de 2008, que estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo.
$1º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- participar da criação, fundação de entidade associativa privada, sem
fins lucrativos, cujo objetivo social seja a institucionalização de Instancia de
Governança Regional, ou aderir à entidade já existente;
Il- promover o repasse a titulo de contribuição anual do valor aprovado
pela entidade como associado;
II promover a atualização, sempre que necessária, aprovada pela
assembleia geral da entidade, mediante Decreto;
IV- promover o repasse de outros valores, como contrapartida
financeirapara realização de projetos, eventos e ou ações específicas;
V — remanejar os recursos necessários à execução desta Lei.
$2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação nº
0003.0003.27.122.0002.2004.339039.00000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
aos 09 dias do mês de setembro de 2021.
HENO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
refeituradeformoso-to