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norma nº 906/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Foginoso
ma -
Formoso em Baas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
LEIN. 906/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - .
O Secretário Municipal da Administração do “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM
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Foi fixado no Placaro de Publicação da Prefeitura Municipal
de Formoso do Araguaia, Estado do REA
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(317
ATRIBUIÇÕES, OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E O ARTIGO 116 DA LEI 8.666/93, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1.º Fica criado na Estrutura Organizacional do Município de Formoso do
Araguaia O cargo de provimento em comissão de Pregoeiro, com a respectiva vaga, escolaridade,
vencimento e gratificação pelo efetivo exercício da função, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2.º A remuneração de que trata esta lei deverá ser reajustada na mesma data e
pelos mesmos índices estabelecidos para os servidores públicos municipais em revisão geral anual.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo
desempenho das funções.
Art. 3º. São atribuições do Pregoeiro:
I- credenciamento dos interessados;
II - recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de
habilitação;
HI - abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos
proponentes;
IV - verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório;
V - condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou
lance de menor preço;
VI - verificação e julgamento das condições de habilitação;
ça
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br
Fósinosa
SIMOES EU Ta a
Formoso Em Boas Mãos!
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
VII - recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital,
apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
VII - adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso;
IX - supervisão da elaboração de ata;
X - condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XI - recebimento, exame e decisão sobre recursos;
XII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
XIII — Confecção de todo o procedimento licitatório na modalidade pregão.
Art. 4.º Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que tenha realizado
capacitação específica para exercer esta atribuição e tenha perfil adequado aferido pela autoridade
competente.
Art. 5º. A designação do pregoeiro se dará por Decreto e terá prazo de vigência de
um ano, admitindo-se reconduções, bem como a da equipe de Apoio.
Art. 6.º A gratificação instituída nesta Lei não poderá ser cumulativa a outra função
gratificada ou bonificação percebida pelo servidor.
Art. 7º, Fica criada a gratificação para a Secretária Titular, da equipe de apoio, a ser
designada por decreto do Gestor.
Parágrafo único: a Gratificação de que trata esse Artigo está estabelecida no Anexo
I desta Lei.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, aos três dias do mês de
outubro de 2017.
“Dee Sé
WAGNER COELH: E OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br
opina
Formoso em Boas Maosi
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
CARGO EM COMISSÃO
-— DD ———
Anexo I
CARGO CARGA | ESCOLARI | VENCI GRATIFIC | TOTAL
VA | HORAR DADE MENTO | AÇÃO
1) GA IA
Pregoeiro 01 40 horas Nível Médio | 2.000,00 1.326,95 | 3.326,95
Secretária Titular 500,00 500,00
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br
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