| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Foginoso ma - Formoso em Baas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2013/2016 “Formoso em boas mãos” LEIN. 906/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - . O Secretário Municipal da Administração do “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM quero MET DA e EB O MR COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA Ebert e 11 ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE EPortariant ge LL FORMOSO DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS Co)Prjao do Leto o ado o 1 PROVIDÊNCIAS.” Foi fixado no Placaro de Publicação da Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do REA Pes ia-TO (317 ATRIBUIÇÕES, OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O ARTIGO 116 DA LEI 8.666/93, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica criado na Estrutura Organizacional do Município de Formoso do Araguaia O cargo de provimento em comissão de Pregoeiro, com a respectiva vaga, escolaridade, vencimento e gratificação pelo efetivo exercício da função, conforme Anexo I desta Lei. Art. 2.º A remuneração de que trata esta lei deverá ser reajustada na mesma data e pelos mesmos índices estabelecidos para os servidores públicos municipais em revisão geral anual. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo desempenho das funções. Art. 3º. São atribuições do Pregoeiro: I- credenciamento dos interessados; II - recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação; HI - abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV - verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; V - condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço; VI - verificação e julgamento das condições de habilitação; ça Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br Fósinosa SIMOES EU Ta a Formoso Em Boas Mãos! PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2013/2016 “Formoso em boas mãos” VII - recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; VII - adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso; IX - supervisão da elaboração de ata; X - condução dos trabalhos da equipe de apoio; XI - recebimento, exame e decisão sobre recursos; XII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação; XIII — Confecção de todo o procedimento licitatório na modalidade pregão. Art. 4.º Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer esta atribuição e tenha perfil adequado aferido pela autoridade competente. Art. 5º. A designação do pregoeiro se dará por Decreto e terá prazo de vigência de um ano, admitindo-se reconduções, bem como a da equipe de Apoio. Art. 6.º A gratificação instituída nesta Lei não poderá ser cumulativa a outra função gratificada ou bonificação percebida pelo servidor. Art. 7º, Fica criada a gratificação para a Secretária Titular, da equipe de apoio, a ser designada por decreto do Gestor. Parágrafo único: a Gratificação de que trata esse Artigo está estabelecida no Anexo I desta Lei. Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, aos três dias do mês de outubro de 2017. “Dee Sé WAGNER COELH: E OLIVEIRA Prefeito Municipal Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br opina Formoso em Boas Maosi ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2013/2016 “Formoso em boas mãos” CARGO EM COMISSÃO -— DD ——— Anexo I CARGO CARGA | ESCOLARI | VENCI GRATIFIC | TOTAL VA | HORAR DADE MENTO | AÇÃO 1) GA IA Pregoeiro 01 40 horas Nível Médio | 2.000,00 1.326,95 | 3.326,95 Secretária Titular 500,00 500,00 Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br ; MZ e