norma nº 3/2024

ps Prefeitura Municipal de
FORMOSO
DO ARAGUAIA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 003, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
1º da Lei
Municipal nº 1033/2023, que trata da
“Altera o quadro de cargos do art.
autorização da contratação temporária de
pessoal para atender excepcional interesse
público”.
O ARAGUAIA, Estado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO D |
47. V, da Lei Orgânica
do Tocantins. no uso da atribuição que lhe confere o art. +
Municipal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º. Altera o quadro de cargos do art. 1º da LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE
22 DE MARÇO DE 2023, que trata da autorização da contratação temporária de pessoal
para atender excepcional interesse público, passando a vigorar com à seguinte redação:
horária
06 [AssistenteSocial [30h | | R$1936462
Médico Veterinário R$ 2.501,47 |
Agente Administrativo
Edificações R$ 1.412,00
307 [AgentedeLimpeza Urbana [44h |R$141200 |
R$ 1.412,00
R$ 1.412,00
0 — JAuxiliarde Serviços Gerais [44h | | R$ 1.412,00
Eletricista 44h R$ 1.834.441 7
R$ 1.412,00
Mecânico RS 1.613,85
Operador de Maquinas 44h
Leves | R$ 2.006,98
44h
IO Operador de Maquinas
Pesadas | R$3.094,03
Soldador R$ 1.412,00
|
o mi o cão mel |
sm gm
sl
pm
cm
Atendimento Segunda aSexta, de 0Mm às 13h
' o
+ » vas
44 a %
Formoso do Araguaia — TO
Técnico de Informática R$ 1.412,00
técnico de Mídia Digitais |40h R$ 2.950,00
Merendeira O |44h — [R$141200
Nutricionista - Educação R$ 2.000,00
on -
rientador Educacional R$ 4.420,55 (Lei Piso
Nacional
Psicólogo - Educação R$ 3.100,00
Assistente Social - Educação R$ 3.100,00
30h
Professor Nível II (Educação R$ 3.315,41 (Lei Piso
Professor Regente - de
Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação com
Infantil e Ensino Nacional)
Disciplinas - Areas
força de lei, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro de 2024.
02
02
02
[e 2 ue,
|
Fundamental 1) Habilitação
em Pedagogia e Normal
Su
40h R$ 4.580,57 (Lei Piso
Nacional)
Especificas
Professor Regente de 30h R$ 3.435,42 (Lei Piso
Disciplinas — Áreas Nacional)
Professor Regente de 20h R$ 2.290,28 (Lei Piso
Disciplinas — Áreas Nacional)
Especificas
a,
2
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
aos 04 dias do mês de abril de 2024.
HENO Assinado de forma
RODRIGUES DA portidor ENO
SILVA:04405920 SILVA:04405920117
Dados: 2024.04.04
117 17:07:08 -03'00'
HENO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 003, DE 04 DE ABRIL DF 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Medida Provisória que ora apresentamos, visa atender situação de extrema
urgência e relevante interesse público da administração municipal, de modo que
submetemos para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, a MP que “Altera o quadro
de cargos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.033/2023, que trata da autorização da
contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público, e dá outras
providências”.
O art. 47, V, da Lei Orgânica Municipal autoriza a expedição de Medidas
Provisórias com força de Lei em razão dematéria com relevância e urgência, sua validade
é de 60 dias, prorrogável pelo mesmo período, conforme dispõem o art. 62, 83 da
Constituição Federal.
O projeto tem objetivo de alterar o quantitativo de profissionais da
Educação, em especial professores, vigias, merendeiras, auxiliar de serviços gerais e
agentes administrativos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Assuntos Indígenas, que apresentou um significativo aumento
de alunos e consequentemente aumento de número de turmas nas escolas, e
alteração do regime de ensino na Escola do Setor Aliança que passou a ser de Tempo
Integral.
FRISA-SE, A PROPOSTA VISA ADEQUAR A LEI DE AUTORIZAÇÃO
DE CONTRATAÇÃO PUBLICA COM AS NOVAS NECESSIDADES
APRESENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NÃOSE
TRATANDO DE NOVA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TODOS
OS CARGOS, APENAS ALTERANDO OS QUANTITATIVOS QUE
ENVOLVEM A EDUCAÇÃO.
Por essa razão, persiste a necessidade de autorização destar. Casa de Leis, visando
as alterações realizadas, os quais são primordiais para a execução dos serviços de saúde
no âmbito municipal.
Após explanações, aguardo pela conversão da presente Medida Provisória em Lei,
em virtude da importância da manutenção dos serviços ao Município de Formoso Do
Araguaia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
aos 04 dias do mês de abril de 2024.
HENO RODRIGUES | fita pv
DA SILVA:04405920117
SILVA:04405920117 Dados 2024.04.04 17:07:23
HENO RODRIGUÊS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL