norma nº 1017/2023

icpalde” o
(A
ed
; DO ARAGUAIA
às;
FORMOSO. E l eesrçses
Oy as
rs
LEI MUNICIPAL Nº 1,017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
G Secratário Municipal de Administração nº
exercicio de sua atrihuições cegtifica que a(s.
ELei E O de osopii
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
iTibecreto nº, de LL »
Di portaria nº de Z 40 DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA
DD Projeto te Les ng dom LL INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
a afivado no Placard de Publicação da Prefeitura CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
ttunicipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins
prot 20. OLICSs TOCANTINS - IFTO E, DÁ OUTRAS
Formoso to Araguaia TO, PRO VIDÊNCIAS”.
EM
S* o
a LES
BY NO O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ES ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do
Ef Araguaia, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
TOCANTINS — IFTO as seguintes áreas públicas de propriedade do município, descrito
como: loteamento Urbano Oficial denominado II etapa, sendo:
I- CHACARA 02-C-03-R, mat. nº 8.645, área de 2,1900ha ou 21.900,00
| m? (vinte e um mil metros quadrados), situado no município de Formoso do
Araguaia/TO, dentro dos seguintes limites e confrontações, extraídas do memorial
descritivo, a saber: FRENTE(Norte): 105,87 m — CH 01; FUNDO(Sul): 145,6604 m —
Rua A; LADO DIREITO(Leste): 142,9468 m — Rua A; LADO ESQUERDO(Oeste):
186,6697 m — CH 2C03D.
1 - CHACARA 2C03-D , mat. nº 8.644, área de 3,3900ha ou 33.900,00
mº (trinta e três mil e novecentos metros quadrados), situado no município de Formoso
do Araguaia/TO, dentro dos seguintes limites e confrontações, extraídas do memorial
descritivo, a saber: FRENTE (NORTE): 263,7644 m — CH-01; FL O(Sul): 289,3020 *
m — Rua A; LADO DIREITO(Leste): 186,6697 m — CH 02C03R; LADO
ESQUERDO(Oeste): 80,2530m — CH 21 - E. '
Art. 2º - A área mencionada no artigo 1º destina-se exclusivamente ao
funcionamento Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins — IFTO
no município de Formoso do Araguaia - TO, visando a garantia do acesso à Educação
Técnica Profissionalizante, Ensino Médio e o Ensino Superior e como forma de promover
a ciência e tecnologia no município.
81º - Fica condicionado a doação de uso restrito e exclusivo as atividades
voltadas ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins — IFTO.
eramento Rena E) o fa Part as 13h
Avenida Hermínio Arevedo Soares nº 150 = Centro:
CEP, 27470-000
Fone: (063) 3357.2893
Formoso do Araguaia - TO
O
FORMOSO |
ia nica ii
82º - Caso haja extinção do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Tocantins — IFTO - campus Formoso do Araguaia, ou imóvel deixa de ser
, “utilizado pelo mesmo, à propriedade do bem retornará ao município.
Art. 3º - A doação será realizada sem ônus para a Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins — IFTO, estando a área livre de quaisquer
ônus, encargos, gravames ou restrições, exceto as que decorram de obrigações legais.
Art. 4º - O donatário poderá a partir da sanção e promulgação da presente
Lei, transferir o imóvel para o seu patrimônio junto aos competentes Cartórios de Ofício
e Notas, e, de Registro Imobiliário da Comarca de Formoso do Araguaia - To.
81º - A transferência, por doação, do imóvel: a que se refere esta Lei, fica
condicionada à aceitação do donatário, nas condições ora estabelecidas.
I — inalienabilidade permanente;
II — destinação do imóvel exclusivamente para destinação primária do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins — IFTO;
II — poder público municipal terá acesso para utilização de forma
incondicionada as repartições da Instituição instalada na área doada, quando devidamente
" comunicado a autoridade competente do IFTO;
IV — manter o espaço aberto para uso da comunidade local, com finalidade
social;
V — apoiar projetos sociais que tenham correlação com as atividades
" acadêmicas desenvolvidas no IFTO;
VI — colaborar com preservação e conservação do lago municipal
localizado em frente ao IFTO — campus Formoso do Araguaia — TO;
VII — revogação da doação, com perda total das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel da doação em benefício ao doador, em caso de descumprimento de |
qualquer das condições estabelecidas nesta lei.
$2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação,
realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente
lei.
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins — IFTO inicie um plano
de expansão de sua estrutura na área doada, sob pena de reversão da doação ao município,
podendo esse prazo ser prorrogado.
Atendimento; SesundaraSexta, de 02h35 %3h
Avenida Herminio Azevedo Soares nº 150 — Centro.
CEP; 77470-000
Fones (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia = TO
ZA
Prefeit: ra Municipal de
FORMOSO
DO ARAGUAIA
Tem
ro ' $1º — Constará obrigatoriamente do instrumento público de doação a
cláusula de reversão ao patrimônio público municipal em caso de desvio de finalidade.
' 82º - Em caso de desvio de finalidade, apurada pela administração
municipal, o referido imóvel será revertido e reincorporado automaticamente ao
patrimônio do Município.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 931/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia - TO, aos 22
dias do mês de setembro de 2023.
G Rodriguas da Silvi
Prefeito Murbcipal
HENO RÓDRIGUES DA SILVA |
PREFEITO MUNICIPAL
Atendimento: Serunda a Sexta, de Dyhas 13h
Ayetida Hermínio Arevedo Soares 1º 150 = Centro,
CER: 27470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso o Araguaia = TO