norma nº 1016/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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NS pr O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
e EA ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do
Araguaia, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transformado o Cargo de Auxiliar Administrativo,
constante do Plano de Carreiras do Quadro Geral do Poder Executivo, em Cargo de
Agente Administrativo.
81º. Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e
após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os
servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Agente
Administrativo, fica extinto o Cargo de Auxiliar Administrativo.
82º. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e
nomeação no Cargo de Agente Administrativo que o servidor já integrante da
Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar Administiativo, haja concluído
o ensino médio.
$3º. A investidura no Cargo efetivo de Agente Administrativo para
aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá
ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma
da lei,
Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de
Agente Administrativo nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do artigo 1º desta
Lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da
Administração Pública for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio
requerimento do interessado.
Art. 3º, Com a transformação do Cargo de Auxiliar Administrativo
em Cargo de Agente Administrativo, fica expressamente vedada a contratação,
nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por
força desta lei.
Art. 4º, Na análise do requerimento o departamento de Recursos
Humanos deve manifestar qual o enquadramento na carreira que mais se aproxima do
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Averida Herminto Arevedo Soares qv 150— Centro,
CEP: 77470-000
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Formoso do Araguaia — TO
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salário atual do servidor, de modo que não ocorra redução do salário base que o
requerente recebia no cargo extinto.
Art. 5º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia - TO, aos 22
dias do mês de setembro de 2023.
no Rodrigues da Silvi
Pad ' HENO RODRIGUES DA SILV.
PREFEITO MUNICIPAL
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