norma nº 471/2001

| ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Leinº 471/01 de 12 de novembro de 2001
“Autoriza doação de área de terreno urbano
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e EU,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder doação em favor da
Igreja Congregação Nacional Batista Ebenezer, a área de terreno urbano denominado o lote G 1 —
D, quadra G.1 —Remertesgente, com área de 667,69; com 5+34 metros de frente limitando com Av.
Alberto Santos Dumont.; 20,24 metros de fundo limitando” “om o lote 6:1—F; 35,30 metros na
lateral direita limitando com o lote G.1 - C; 31,46 metros na laterái! E fleria limitando com o
loteG.1-E.
Art. 2º - As despesas referente a transferência dominial do imóvel autorizado à doação
por força desta lei deverão ser suportadas exclusivamente pela donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aos doze
dias do mês de novembro de 2.001.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO | no
Q Secretário ! a q
Decreto 4º came
[Ei Ponena nº.
fes: fixado rio Plac
Municipal de Fo
Tocanins, nesta du.
Fuimose 40 praguiaior | O, Ff À
Sac. da Administração
-zenda « Planejamento