norma nº 1038/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no valor de R$ 
396.000,00 no Orçamento Municipal e 
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA –
ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) no Orçamento do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Formoso do Araguaia, exercício de 
2024, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Formoso do 
Araguaia 
Unidade: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Formoso do 
Araguaia 
PRODUTO
2.320 – Manutenção da Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente Fundo Mantido
ELEMENTO FONTE VALOR
33.90.30 1.500/1.660 30.000,00
33.90.36 1.500/1.660 15.000,00
33.90.39 1.500/1.660 25.000,00
44.90.52 1.500/1.660 60.000,00
TOTAL DA AÇÃO 130.000,00
2.321 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente
CMDCA 
mantido
ELEMENTO FONTE VALOR
33.90.30 1.500/1.660 40.000,00
33.90.36 1.500/1.660 32.000,00
33.90.39 1.500/1.660 60.000,00
TOTAL DA AÇÃO 132.000,00
2.322 - Realização e apoio às atividades e iniciativas de promoção dos direitos da 
criança e do adolescente 
Crianças e 
adolescentes 
assistidas
ELEMENTO FONTE VALOR
33.90.30 1.500/1.660 46.000,00
33.90.36 1.500/1.660 32.000,00
33.90.39 1.500/1.660 56.000,00
TOTAL DA AÇÃO 134.000,00
TOTAL GERAL DA UNIDADE 396.000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO 396.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, 
servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia 
Unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura 
PRODUTO
1.008 – Asfaltar Ruas e Avenidas Pavimentação
ELEMENTO FONTE VALOR
44.90.51 1.701 360.000,00
TOTAL DA AÇÃO 360.000,00
Art. 3º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO 
ARAGUAIA – ESTADO DO TOCANTINS, aos 04 dias do mês de abril de 2024.
 
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HENO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL