norma nº 1043/2024

Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 04 DE JULHO DE 2024.
“Declara de Utilidade Pública o "PROJETO 
MÃOS ABENÇOADAS - MISSIONÁRIA 
PATRÍCIA E SUZY" de Formoso do Araguaia -
TO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO 
TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do 
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública o Projeto Mãos Abençoadas -
Missionária Patrícia E Suzy (sendo presidente a Missionária Patrícia Pereira dos Santos, 
brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Av. Joaquim Batista de Oliveira, Qd 
71, Lt 08, centro, portadora do CPF 020.800.621-40; Vice-Presidente: Suzana Ribeiro da 
Silva, brasileira, casada, fotógrafa, portadora do CPF 031.825.521-98) com sede e foro 
jurídico na cidade de Formoso do Araguaia, TO, situada na Av. Joaquim Batista de 
Oliveira, quadra 71, lote 08, centro. A Associação é uma pessoa jurídica de direito 
privado, criada na forma de associação, conforme o Código Civil Brasileiro, com fins não 
econômicos, e com patrimônio e personalidade distinta de seus associados, regida pelo 
presente Estatuto, pelas leis aplicáveis e por normas internas.
Art. 2º - O Instituto de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os 
direitos e vantagens da Legislação vigente.
Art. 3º- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública caso a associação:
I – Substitua os fins estatutários ou negue a prestar os serviços neles 
compreendidos;
II – Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação 
do Registro Público não comunique a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Formoso do Araguaia – TO e ao Cartório de Títulos Documentos de Pessoas 
Jurídicas.
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
III – Seja utilizado para fins políticos em desobediência a Legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, 
ESTADO DO TOCANTINS ao dia 04 do mês de junho de 2024. 
ISRAEL BORGES NUNES
Prefeito Municipal