norma nº 18/2024

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
"DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 003/2022, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O povo de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, por seus representantes 
legais na CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar 003/2022, em 
conformidade com a tabela constante em anexo nesta lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIA – ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de dezembro de 
2024.
ISRAEL BORGES Assinado de forma digital por 
ISRAEL BORGES
NUNES:4640438419 NUNES:46404384191
Dados: 2024.12.30 18:36:54
-03'00'
ISRAEL BORGES NUNES 
PREFEITO MUNICIPAL
1
ANEXO II – Lei Complemetar003/2022
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO CLASSE NÍVEL
VENCIMENTOS BASE PORREFERÊNCIA R$
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
OFICIAL 
ADMINISTRATIVO
A MÉDIO 3.213,11 3.309,50 3.408,79 3.511,05 3.616,38 3.724,87 3.836,62 3.951,72 4.070,27 4.192,38 4.318,15 4.447,70
B SUPERIOR 5.566,68 5.733,68 5.905.69 6.082,86 6.265,34 6.453,30 6.646,90 6.846,31 7.051,70 7.263,25 7.481,15 7.705,58
C PÓSGRADUADO 6.123,34 6.307,04 6.496,26 6.691,14 6.891,88 7.098,63 7.311,59 7.530,94 7.756,87 7.989,58 8.229,26 8.476,14
OFICIAL DE 
TRANSPORTE
A FUNDAMENTAL 2.751,59 2.834,14 2.919,16 3.006,74 3.096,94 3.189,85 3.285,54 3.384,11 3.485,63 3.590,20 3.697,90 3.808,84
B MÉDIO 3.213,11 3.309,50 3.408,79 3.511,05 3.616,38 3.724,87 3.836,62 3.951,72 4.070,27 4.192,38 4.318,15 4.447,70
C SUPERIOR 6.123,34 6.307,04 6.496,26 6.691,14 6.891,88 7.098,63 7.311,59 7.530,94 7.756,87 7.989,58 8.229,26 8.476,14
OFICIAL 
SERVIÇOS GERAIS
A FUNDAMENTAL 2.751,59 2.834,14 2.919,16 3.006,74 3.096,94 3.189,85 3.285,54 3.384,11 3.485,63 3.590,20 3.697,90 3.808,84
B MÉDIO 3.213,11 3.309,50 3.408,79 3.511,05 3.616,38 3.724,87 3.836,62 3.951,72 4.070,27 4.192,38 4.318,15 4.447,70
C SUPERIOR 6.123,34 6.307,04 6.496,26 6.691,14 6.891,88 7.098,63 7.311,59 7.530,94 7.756,87 7.989,58 8.229,26 8.476,14
OFICIAL VIG. 
PATRIMONIAL
A FUNDAMENTAL 2.751,59 2.834,14 2.919,16 3.006,74 3.096,94 3.189,85 3.285,54 3.384,11 3.485,63 3.590,20 3.697,90 3.808,84
B MÉDIO 3.213,11 3.309,50 3.408,79 3.511,05 3.616,38 3.724,87 3.836,62 3.951,72 4.070,27 4.192,38 4.318,15 4.447,70
C SUPERIOR 6.123,34 6.307,04 6.496,26 6.691,14 6.891,88 7.098,63 7.311,59 7.530,94 7.756,87 7.989,58 8.229,26 8.476,14
Obs: valores corrigidos pelo IPCA acumulado de 2024 (4,62%)
Tabela IPCA Anos Anteriores
Ano/Mês Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Acumulado
2024 0,42 0,83 --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- 4.5
2023 0,53 0,84 0,71 0,61 0,23 -0,08 0,12 0,23 0,26 0,24 0,28 0,56 4,62