norma nº 14/2024

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
"Dispõe sobrea alteração do 
anexo I da Lei Complementar 
923/2018 e dá outras 
providências”.
O povo de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, por seus 
representantes legais na CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou, 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo 1 da Lei Complementar 923/2018,
passando a vigorar conforme tabela a seguir:
CARGO SÍNTESE DAS
ATRIBUIÇOES
QUANTIDAD
E
NIVEL
Chefe de Gabinete
da
Presidéncia
Assessoramento superior
de
gerenciamento estratégico 
de ações de
desenvolvimento
institucional, nas 
atividades políticas da
Presidência da Câmara
01 DASL II
Secretário Geral
Assessoramento 
superior de
gerenciamento
estratégico de açôes 
de desenvolvimento
institucional, nas 
atividades públicas 
meios e fins
01 DASL II
Coordenador
Administrativo
e Controle
Interno
Coordenação e Execução
dos trabalhos de
responsabilidade da
Secretaria Geral, na 
área administrativa e
console interno
02 DAIL 1
Coordenador
Legislativo
Coordenação e execução
dos trabalhos de
responsabilidade da
Secretaria
Geral, na 
área 
legislativa
01 DAIL 1
Chefe de Gabinete
Parlamentar
Assessoramento estratégico
de ações de
desenvolvimento
institucional, nas 
atividades políticas em
nível de gabinete de 
Vereador
10 DAIL II
Assessor
Parlamentar
Assessorarnento geral de
caráter técnico parlamentar,
em nível de gabinete dos
vereadores e vereador
presidente
44 DAIL III
Presidente da
Comissäo
Permanente de
Licitaçäo
Gerenciamento do sistema
de łicitações no
âmbito do Poder
Legislativo
01
NÄO
REMUNERADO
Presidente da
Comissão
Permanente de 
Ouvidoria
Gerenciamento do sistema
de ouvidoria no
âmbito do Poder
Legislativo
01
NAO
REMUNERADO
Art 2º -Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO 
ARAGUAIA – ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de dezembro de 
2024.
ISRAEL BORGES NUNES
PREFEITO MUNICIPAL