norma nº 1047/2024

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Formoso do Araguaia – TO
LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
“Promove adequação orçamentária no âmbito
do Municipio de Formoso do Araguaia – TO e 
autoriza a abertura de crédito especial ao 
orçamento anual de 2024 no valor de 
R$170.898,02 (cento e setenta mil, oitocentos e 
noventa oito reais e dois centavos) que será 
acrescido a LOA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 165, §
5º, e 167, inciso V, da Constituição Federal; e na Lei nº14.399/2022 (Lei Aldir Blanc),
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Municipio de 
Formoso do Araguaia/TO crédito especial no valor R$170.898,02 (cento e setenta mil, oitocentos 
e noventa oito reais e dois centavos).
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura dos créditos especiais provém de 
excesso de arrecadação referente ás transferencias concedidas pela União com fundamento na 
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada 
abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos 
orçamentários do crédito extraodinário
Unidade - 08 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assuntos Indígenas
Função - 13 Cultura e Artes
Sub-função - 392 Difusão Cultural
Projeto/atividade –
2.323
Execução Plano de Ação PNAB - LEI ALDIR BLANC.
Valor R$170.898,02
Fonte de Receitas
Fonte
1.719.0000.000000
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº14.399/2022
 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia - TO, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2024.
ISRAEL BORGES NUNES
PREFEITO MUNICIPAL