norma nº 1048/2024

Vá
LÁ dd Prefeitura Municipal de
Po FORMOSO
; DO ARAGUAIA
Mpo novo, compromisso com o povo
T
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
VEDA A NOMEAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DE FORMOSO DO
ARAGUAIA DE PESSOAS
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº
11.340, DE 7 DEAGOSTO DE 2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O povo de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, por seus representantes legais na
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta lei veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir
a violência doméstica e familiar contra a mulher, Lei Maria da Penha.
Art. 2º- Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até
o comprovado cumprimento da pena.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DOMUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS aos 28 dias do mês de outubro de 2024.
ISRAEL BORGES “ssinado de forma digital
por ISRAEL BORGES
NUNES:464043 NUNES:46404384191
Dados: 2024.10.28
84191 1409510800
ISRAEL BORGES NUNES +
Prefeito Municipal
endimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
enida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro.
P: 77470-000
ne: (063) 3357-2893
yrmoso do Araguaia — TO