norma nº 922/2018

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Formoso em Boas Maos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
“Formoso em boas mãos”
LEIN. 922/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração do
Exercício de si e ainuições certifica que a(o):
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eg ee qu “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
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Foi fixado no Placaro de Publicação da Prefeitura Municipal FORMOSO DO ARAGUAIA E DA OUTRAS
de Formoso do. ds page de ETA: nr) data. PROVIDÊNCIAS. »
Pedró/Éstrreira
Sec. A lanejamento
Dec-ot8zot7 mono) PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUÁIA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E O ARTIGO 116 DA LEI 8.666/93, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, instituído pela Lei Complementar nº
002/2009, de 07 de dezembro de 2009, em consonância com o inciso XXXVI, do artigo 12, no que
compete privativamente ao Município, c/c o inciso V, do artigo 50, no que se referem ao processo
legislativo, ambos da Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia.
o Parágrafo Único - As revisões do diploma que se cuida são pontuais e necessárias à
implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Quadro Geral
do Poder Executivo do Município de Formoso do Araguaia.
Art. 2º. - O artigo 86, da Lei Complementar nº 002/2009, de 07 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 - Os avanços na carreira serão titularizados de progressões verticais e
horizontais que serão definidos nos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração da categoria a que
pertencer o servidor.”
Art. 3º. - O artigo 87, da Lei Complementar nº 002/2009, de 07 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 - Os servidores perceberão Adicional por Tempo de Serviço, a cada cinco
anos de exercício, a título de “quinquênio”, o correspondente a 5% (cinco por cento), não
cumulativo, sobre o vencimento base, mediante ato da autoridade competente, considerando o
período efetivamente trabalhado. ”*
Art. 4º. - Os direitos adquiridos sobre o Adicional por Tempo de Serviço, da forma
como praticado anteriormente serão considerados incorporados aos vencimentos base para os
efeitos de enquadramento nas classes e referências pertinentes.
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br Mo
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Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
“Formoso em boas mãos”
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, aos vinte e seis dias do
mês de março de 2018.
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WAGNER COÉLH OLIVEIRA
efeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NÚMERO DE ORDEM
201804030
INTERESSADO/ORIGEM
PREFEITURA MUNICIPAL
DATA DE REGISTRO
DESTINO INICIAL
assunTOLEI Nº922/2018, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[e RECEBIMENTO
ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
12/04/2018 | PRESI 19 Mojo. On
ACOMPANHAMENTO
DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
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ATENDENTE
UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de E doca de pagamento (Nota Fiscal, eto.), o número à de ardem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou