norma nº 921/2018

| ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
LEI N. 921/2018 DE 22 DE MARÇO DE 2018.
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Dec.: 018/2017 - 11/01/2017 ARAGUAIA, TOCANTINS o E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 52, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante a cláusula
de reversão, a doar ao Estado do Tocantins uma propriedade IMOVEL URBANO,
caracterizada como sendo Quadra 128, com as seguintes confrontações e limites,
entre as Avenidas Perimetral e Tomaz Evangelista; entre as Ruas 10 e 11, Área
Pública Municipal, área total útil 4.448,86 m? ( quatro mil, quatrocentos e quarenta e
oito metros e seis centímetros quadrados) do Loteamento Urbano Oficial desta cidade
de Formoso do Araguaia-TO, registrado no Livro nº2-sistema ficha, na matricula sob
o nº 1.157, para fins de da Base (Quartel) da Polícia Militar em Formoso do
Araguaia, Estado do Tocantins.
Parágrafo Único — Constará obrigatoriamente do instrumento publico de
doação a clausula de reversão ao patrimônio publico municipal em caso de desvio de
finalidade.
Art. 2º- No caso de desvio de finalidades, apurada pela administração, o
referido imóvel será revertido e reincorporado automaticamente ao patrimônio do
Município.
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br Sd
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MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
Art. 3º- Fica reconhecido o relevante interesse público na presente doação.
Art. 4º- Deverá ser procedida a respectiva baixa do imóvel do patrimônio
do Município.
Art. 5º- A presente doação destina-se exclusivamente ao funcionamento da
Base (Quartel) da Polícia Militar em Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, não
podendo, sob hipótese alguma, ter outra destinação. O descumprimento implicará na
imediata rescisão do presente negócio jurídico, independentemente de qualquer
medida judicial. Fica ainda vedado qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência,
total ou parcial, do uso ou posse deste bem imóvel.
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
II - destinação do imóvel exclusivamente para destinação primária da Base
(Quartel) da Polícia Militar em Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins;
HI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins 22 de março de 2018.
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WAGNER CÕEL E OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NÚMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201804029 PREFEITURA MUNICIPAL
assuNTOLEI Nº921/2018, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, BEM
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNÍCIPIO, AO ESTADO DO TOCANTINS PARA FINS DA BASE
(QUARTEL) DA POLÍCIA MILITAR EM FORMOSO DO ARAGUAIA, TOCANTINS — E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA 104 ÃO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
12/04/2018 | PRESI |. 104 1208 Anupnr.
ACOMPANHAMENTO
DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Servicos. IDESC Instituto de Desenvolvimento Sácio-Cultural e Cidada 211 mo