norma nº 917/2017

PoRMaSO
0AS
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
“Formoso em boas mãos”
LEIN. 917/2017 5
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Secretário Municipal da Administração do
Exercício de suas atribuições certifica que a(o):
CdLei o de pin ções ca SD “APROVA PLANO PLURIANUAL PARA O
Eibecrto a de 1 UADRIÊNIO DE 2018/2021”.
[Portaria nº de mm Pedro 2
[Projeto de ein! de Lo s eira
F Pk de Publicação da Prefeitura Municipal ec. Adm. nejamento
oi fixado no Placaro de Publicaç Dec.: 018/2017 - 11/01/2017
de Formoso do Araguaia. Estado do Toi es
Formoso da Ara) :TP. DE FORMOSO DO ARAGUÁIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O ARTIGO 116 DA
LEI 8.666/93, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Investimentos do Município de FORMOSO DO
ARAGUAIA, para o quadriênio DE 2018/2021, elaborado na forma da legislação vigente, contendo as
Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras delas
decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º - Integram a presente Lei os seguintes Quadros:
a) — Anexo 1 — Diretrizes;
b) Anexo II — Objetivos;
c) —Anexo III — Metas de Administração;
Parágrafo Único — Os valores previstos no Quadro de Metas (anexo III) são estimados a preço
de 2018.
Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, os projetos e atividades de duração
continuada terão as importâncias a eles consignadas, reajustadas, podendo em consequência de alterações
dos recursos, serem modificados, suprimidos ou reformulados e ainda, criados novos projetos e atividades.
Parágrafo Único — As importâncias referentes ao exercício de 2018/2021, estimados a preços
de 2018, serão corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes
àqueles exercícios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, aos dezoito
dias do mês de dezembro de 2017.
dá = co
WAGNER COE VEIRA
Prefeito M
entro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
'NPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150
Telefone (63)-3357-2893
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM INTERESSADO/ORIGEM
201802006 | PREFEITURA MUNICIPAL |
assunToPLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
08/02/2018 DI 647 do!9 M Pupo pita
ACOMPANHAMENTO
DATA [ ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
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